Em Doc Para 3 Principio Do Concurso P Blico Parte 3

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração direta e indireta, de regra, a prestação de concurso público, com as exceções consignadas no próprio art. 37, tais as nomeações para cargo em comissão. Nada obstante a Lei Maior esteja em vigor há quase vinte anos, a regra da impessoalidade para contratação pelos entes públicos continua sendo desafiada, notadamente nas esferas estaduais e municipais, com ênfase para as regiões menos desenvolvidas do País, nada obstante atuação incansável do Ministério Público do Trabalho , no sentido de combater as fraudes trabalhistas na Administração Pública, e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho desestimular os trabalhadores à aceitação do emprego sem o prévio certame público, uma vez que não lhes reconhece quase nenhum direito (Súmula 363). Nesse contexto surge o problema ora focalizado, levando a que se perquira até que ponto a mácula na admissão do empregado interfere na efetivação da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social –…

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I. O Código de Defesa do Consumidor. II. Os princípios norteadores do CDC. III. A Natureza da Invalidade estabelecida pelo artigo 51 do CDC. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais. A vida é…

Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de três…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

Negócio Jurídico e Prescrição e Decadência Alice Bonadiman Primeiro conceituando o fato que é qualquer ocorrência, classificada quando como jurídica, ele passa a ser fato jurídico. Sendo assim fato + direito = fato jurídico. O fato jurídico em lato sensu é dividido em duas partes. Podem ser classificados de acordo com a presença ou não da vontade humana, sendo dividido em fato humano e fato natural. O fato jurídico humano, que é o fato que tem vontade humana pode ser também denominado…

Negócio Jurídico – Junqueira Pontes de Miranda considera o mundo jurídico dividido em três planos: existência, validade, e eficácia. É de extrema propriedade e utilidade este tipo de divisão, por que é através deles que se desenvolve a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações. Todo fato jurídico esta sujeito a estes três planos do mundo jurídico, e sua plena realização só se concretiza apos passar sucessivamente por entre os planos da existência, validade e…

de nulidades, para o qual se voltará o presente trabalho. Pretende-se discutir o sistema de invalidades processuais no Brasil, abordando a lógica do aproveitamento dos atos processuais defeituosos (aqueles produzidos em contrariedade aos requisitos legais) que os artigos 243 a 250 do Código contemplam, tendo sido feitos para que sempre que possível, os atos defeituosos não tivessem a invalidade decretada, pelo contrário, fossem convalidados, refeitos, convertidos, ou tivessem seus…

em razão da pendência de uma prescrição de lei, que proíbe a alienação. Exemplo: Vida, Corpo etc. c. Pela vontade humana: A lei atribuir este efeito à declaração do agente, que lhes imponha a cláusula de inalienabilidade, temporária ou vitalícia. Só é possível em casos previstos, podendo ocorrer em caso de doação, de testamento ou da instituição do bem de família. Dos fatos jurídicos (Regra Jurídica + Suporte Fático) Mundo fático …

criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA[1][1] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto…

nascimento com vida(é chamada de teoria da personalidade condicional) 2- Concepcionista: a personalidade começa desde a concepção, mas se o nascituro nasce morto é como se jamais houvesse existido OBS: Para prova objetiva adotar a corrente natalista * Nascituro É o embrião implantado no ventre materno. Direitos do nascituro: * Direitos patrimoniais(só serão adquiridos se o nascituro nascer com vida) * Personalidade(doutrina e jurisprudência reconhecem que o…