Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

P. Autor: Rui Jorge, Aluno n.º 20020474 5 http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt 6 Art.º 8.º • • Direito Internacional Tese Dualista Tese Monista (Acolhida pelo Ordenamento Jurídico Português) Os Princípios Gerais de Direito e o Costume Internacional geral entram no ordenamento jurídico português, directamente, através do art.º 8.º, n.º 1, da CRP, não se exigindo formalismos. Normas “Ius Cogens”- São imperativas, obrigatórias para todos os países. Podem derivar de…

satisfação: atividade jurisdicional executiva; No processo cautelar, tutela-se a: e. Crise de perigo: atividade jurisdicional cautelar. • Pacificação social: Solução da lide sociológica. É a solução do conflito no plano prático, no plano dos fatos. É o apaziguamento dos ânimos entre as partes envolvidas no conflito. A lide sociológica está amplamente envolvida com a autocomposição da transação. A transação é uma solução através de um acordo de…

Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil,…

e extremamente necessárias, haja vista que tal campo jurídico não pode ser uma “ilha” no ordenamento jurídico nacional, mas sim, estar em harmonia com os preceitos constitucionais e seu conteúdo principiológico. Embora a hierarquia e disciplina sejam pressupostos basilares na administração militar, suas leis, normas e regulamentos devem passar por um processo de filtragem constitucional, para verificação da sua sobrevivência no mundo jurídico, vislumbrando a sua real aplicabilidade.…

Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no processo penal, da análise da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua efetivação,…

Conceito de contrato A renovação dos estudos jurídicos e a convicção crescente da necessidade de completá-los com os subsídios de outras ciências humanas, notadamente a Sociologia, a Política e a Economia, induzem tratamento novo dos institutos jurídicos tradicionais que distinguem o Direito Privado, dentre os quais o contrato. Tanto significaria o abandono da posição manualística ssumida nos compêndios e cursos adotados nas escolas de ensino jurídico, até mesmo os de elaboração mais…

.......................... 14 3.1 Breve histórico sobre o trabalho doméstico.................................... 14 3.2 Caracterização da relação empregatícia doméstica....................... 16 3.2.1 Elementos fático-jurídicos especiais............................................... 21 3.3 Legislação aplicada à categoria doméstica.................................... 24 3.4 Direitos conquistados pela categoria doméstica pós CR/88........... 27 4.

hegemonia da língua e cultura americana, com a unificação dos países pela rede de informação, centralização da vida na publicidade, apelos hedonistas e euforia do consumo), na atual economia de mercado e de democracia, é relevante que o ordenamento jurídico esteja bem constituído, para o sistema de mercado funcionar a contento, também com outro fundamento constitucional: a proteção do consumidor – arts. 1o., inciso III, 5o,, inciso XXXII e 170 da CF/88. Assim, na realidade deste…

Apostila 9 - Teoria do Direito A NORMA JURÍDICA As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Características mais marcantes da norma jurídica

preciso; a meus dois amores Renata, pela paciência e companheirismo, e Marianna, pela alegria diária que nos proporciona. Também a Deus, que me propiciou vida para escrevê-lo. V Agradeço a meu orientador e a todos os professores do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, pela força e incentivo diários; Também a todos os meus professores do curso de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, porque as sementes outrora plantadas começam a dar seus frutos; e…