Os Enunciados Inseridos Na Lei N 10 168 00 Pelas Leis N

direito à seguir expostas: PRELIMINARMENTE : A Constituição Federal garante a todo cidadão, o livre acesso ao Poder Judiciário, não impondo qualquer condição para que tenha analisado o direito lesado. É a exegese do artigo 5º inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”). Todo e qualquer dispositivo que crie obstáculos à liberdade assegurada constitucionalmente, mormente de socorre-se do Poder Judiciário, pode e deve ser…

reiterativas pelas partes. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no quanto disposto no art. 790, § 3º da CLT, na interpretação da OJ n. 331 da SDI-1 do TST, e em face da declaração de insuficiência econômica do Autor, defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a justiça gratuita implica na gratuidade para a parte no que tange às despesas…

estado do Paraná (1970-2002) Ileizi Luciana Fiorelli Silva 89 Parte II: Recepção da Sociologia no ensino médio 91 Sociologia no ensino médio: o que os alunos pensam? Erlando da Silva Rêses 111 Manifestos, resoluções e o peso da lei: o discurso sobre a obrigatoriedade do ensino de Sociologia Helson Flávio da Silva Sobrinho 137 Parte III: Sociologia no ensino médio: desafios para a formação e construção curricular 139 Educação em Direitos Humanos:…

jurídica ou fática. Extraem-se os elementos da relação de consumo: a) sujeitos (consumidores e fornecedores); b) objeto (atividade de fornecimento de bens e/ou serviços); c) causa (a finalidade de utilização do bem e/ou serviço como destinatário final);10 d) vínculo (contratual, extracontratual e relações de fato); e) função (socioambiental do bem e/ou 4 Francisco Amaral aponta: “Quando se configuram relações decorrentes de fatos jurídicos não típicos, isto é, não previstos no…

comum denominamos população. Para o número de elementos da população, denotamos N. Na maioria das vezes, por impossibilidade ou inviabilidade econômica ou temporal, limitamos as observações referentes a uma determinada pesquisa a apenas uma parte da população. A essa parte proveniente da população em estudo denominamos amostra, que é um subconjunto finito da população. Para o número de elementos da amostra denotamos n. É preciso que as amostras usadas sejam obtidas através de processos…

FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37 III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74 IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81 IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107 IV.III – DEMONSTRATIVO…

com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, na…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 3ª VARA DA COMARCA DE MACAPÁ. PROCESSO nº 0003138-72.2012.5.08.0206 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 05.965.546/0001-09, com endereço à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 1900, vem, à presença de Vossa Excelência, representada por seu procurador judicial ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação trabalhista…

Schneider Westphal (membro), Luiz César Silva Ferreira (membro). Biguaçu, junho de 2008 Prof.ª MSc. Patrícia Santos Orientador e Presidente da Banca Prof.ª MSc. Helena N. Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi GLOSSÁRIO Abúlico – adj. Sem vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da…

paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do Direito. Procurar uma fonte de uma regra é buscar o ponto onde ela brotou para a vida social” (VENOSA, p. 120) De onde vem o direito? Onde podemos encontrá-lo?…