Os Elementos Normativos Do Tipo São

também pode ser objeto de receptação. A ilicitude do produto do crime precedente não desaparece, evidentemente, com a substituição por qualquer outra coisa diretamente obtida com aquele. Por fim, não são produto de crime os instrumenta sceleris. A razão é simples: esses instrumentos não são produto do crime; eventual aquisição, ocultação ou recebimento desses poderá configurar o crime de favorecimento pessoal (art. 348), se houver a intenção de auxiliar o autor do crime a…

teleológico-funcional e racional do conceito do fato punível. O tipo de culpabilidade”, “A relevância dos critérios densificadores da culpa temerária para o tipo de ilícito e para o tipo de culpabilidade” e da conclusão do livro “A Culpa Temerária”, de Selma Pereira de Santana. FUNDAMENTOS DE UM CONSTRUÇÃO TELEOLÓGICO-FUNCIONAL E RACIONAL DO CONCEITO DO FATO PUNÍVEL. O TIPO DE CULPABILIDADE 1. Do conceito psicológico ao conceito normativo de culpabilidade Dominante até…

FICHA DE CONTROLE DE DOCUMENTO Folha: 1 de 1 Tipo de Documento: Código: PQ-IN- 001 Edição 0 PLANO DA QUALIDADE Título: No de páginas do documento: 47 PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE - PGQ Escopo: Execução de obra, instalação e serviços para continuidade da implantação de Planta industrial no terreno da Hemobrás em Goiana/PB, compreendendo os prédios denominados blocos B02, B03, B04, B05, B06, B10, B11, B12, B13, B16, B18, B19, B20 E P01. Emitente: Consórcio Mendes…

No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. Já o conceito material procura explicar

uma norma jurídica. Determinada: são normas jurídicas que preestabelecem o término da validade – SUJEITAS À CADUCIDADE. Indeterminada: são as normas jurídicas que não estabelecem o término da sua validade, produzindo seu efeitos até que sejam revogadas. SUJEITAS À REVOGAÇÃO. - Revogação é a substituição de um diploma normativo por outro diploma normativo de igual ou superior hierarquia, que versa sobre o mesmo conteúdo. a) Revogação tácita: o novo diploma normativo não menciona…

encontrar uma definição de Direito tomando como base a norma jurídica, não foi possível obter um elemento característico da norma com respeito a outras categorias de norma (morais e sociais), levando, a um círculo vicioso, no qual consiste justamente o ordenamento jurídico. É considerado quatro critérios, nas tentativas para caracterizar o Direito através de algum elemento da norma jurídica, que são: 1. critério formal; 2. critério material; 3. critério do sujeito que põe a norma; 4.…

típica é necessária a analise do tipo penal em: 1 – Elemento do tipo penal, 2 – Estrutura dog tipo penal e 3 – Espécies do Tipo Penal. 1- Elementos do tipo penal A- Núcleo: é o verbo que aparece na forma infinitiva. Ex.; Matar, subtrair, falsificar, causar. Também conhecido como verbo núcleo do tipo. * Mononucleares: são os tipos penais com só mente um verbo nuclear. Ex art121 matar alguém, 155. * Polinucleares (plurinucleares/ multinucleares): nesse caso o tipo penal é composto por…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os…

A formação do conceito e do sistema na jurisprudência O sistema de conceitos gerais abstratos, regulado pela lógica formal é o denominado sistema “externo". Ele se baseia na separação e generalização de certos elementos, a partir de fatos-tipo que são objeto de regulação jurídica. São formados, assim, conceitos de gênero, que alcançam diversos graus de abstração, sendo conduzidos a poucos conceitos “supremos”. Este sistema garante a clareza e a segurança jurídica, garantindo a ausência…

1. Informe a função exercida, no texto normativo dos seguintes institutos. a) Epígrafe: Tem a função de identificar a lei por meio numérico b) Paragrafo c) Artigo Primeiro 2. Como a lei define os seguintes termos: a) Lei básica b) Dispositivos 3. Quais os elementos usados para discriminar a ideia contida no artigo. 4. Como inserir um artigo novo em lei vigente 5. Quais os elementos devem, obrigatoriamente, conter a parte final do ato normativo. 20/02 Espécies Normativas…