Os Elementos Interpretação Da Lei

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução As Normas Constitucionais possuem um papel decisivo na fundamentação judicial e na imposição de direitos à sociedade, pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar

proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. …

Aula 03 Vigência, aplicação, interpretação e integração Profº. Francisco Bruno Neto Disciplina Direito Tributário Aula 03 - Vigência, aplicação, interpretação e integração I - HABILIDADES A DESENVOLVER Compreender o nascimento da legislação tributária, bem como sua aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico. III – SOBRE O TEMA Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta, apontaremos a diferença entre lei e legislação,…

Fontes do Direito Penal Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual…

DE A CONSTITUIÇÃO SE EXPRESSAR INFLUENCIA NA BUSCA DE MÉTODOS PECULIARES DE INTERPRETAÇÃO. - Bipartição entre normas e princípios. As regras têm aplicação absoluta. Os princípios têm aplicações graduais. Ou seja, para se expressar um princípio é bem mais complexo. A constituição se expressa também por princípios e isso exige uma busca de métodos peculiares, especiais. Outro fato é a ideologia e a prévia interpretação do interprete, diante da variabilidade do conteúdo constitucional.…

República www.dre.pt Jornal oficial da União Europeia www.eur-lex.eu.int www.europa.eu.pt Bibliografia: Código civil Constituição 2 Leis avulsas: - lei da publicação dos diplomas Manual de Introdução ao Direito – Diogo Freitas do Amaral Introdução ao direito – Castro Mendes Introdução ao estudo do Direito – santos Justo, porto editora Trabalho: Lei do tribunal Constitucional - Identificar qual o diploma em vigor e todas as alterações que ele sofreu. (de que é que…

ANDRESSA ALVES RIBEIRO LEITE ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO PROCESSO PROF. GILMAR Acerca da interpretação da lei processual, discorra cobre: a) Interpretação da lei, seus métodos e resultados; Existe o velho aforismo jurídico segundo o qual ‘in claris non fit interpretatio’, para as situações óbvias não é necessário interpretações, não complicar o óbvio. A necessidade de interpretação nasce da possibilidade de determinada norma poder ter mais do que um sentido. Tal como qualquer outra

desenvolve more geométrico” (p. 255-256) “Como princípios de um determinado direito Positivo, prossegue Picazo, têm os princípios, dum lado, “servido de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito Positivo” e, doutro, de normas obtidas “mediante um processo de generalização e decantação dessas leis”. (p.256) “Observa-se um defeito capital em todos esses conceitos de principio: a omissão daquele traço que é qualitativamente o passo mais largo dado pela doutrina…

hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: Constituição Leis Decretos, Atos Normativos, Portarias... 1.1.- Princípio da supremacia da constituição: 1.1.1.- O…

No direito e especialmente no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, os primados dos diferentes pontos de observação. É a lente, o ponto da observação do interprete que muitas vezes faz toda a diferença na determinação do que é correto, do que é justo e do que é legitimo. Portanto, barroso conclui que o mundo do direito é o mundo da relatividade e assim, quem pretender trafegar pela vida com uma “mochila” de verdades plenas ou de certeza absolutas não encontrara nem felicidade