Direitos e Deveres do Falido e Autofalência

Direito Comercial II (Falências) Direitos e Deveres do Falido e Autofalência Conforme o artigo 102 da Lei 1.101/05, uma vez proferida a sentença de quebra, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Esta inabilitação empresarial visa proteger o bom funcionamento do mercado evitando que esse empresário que demonstrou inaptidão negocial volte a exercer atividade empresária expondo os demais agentes do mercado aos riscos de uma nova falência. Entretanto, tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da livre iniciativa econômica (artigo 170), não poderia o legislador manter o falido indeterminadamente inabilitado. Por essa razão, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações. A Inabilitação empresarial decorrente de crime falimentar. Além de ser um efeito próprio da sentença que decreta a falência, pode ainda o empresário ficar inabilitado para exercer atividade empresarial se vier a ser condenado por crime falimentar, a qual irá perdurar por até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. (lei. 11.101/05, art. 181, inc. I, § 1º). Caso o falido descumpra a determinação de inabilitação e, antes da sentença que extingue suas obrigações volte a exercer atividade empresarial, incorrerá em crime tipificado pelo artigo 176 da Lei de Falência, ficando sujeito à pena de…

bens, inclusive de direitos e ações. Não se trata de expropriação, mas perda da administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos, terá direito à sobra, se houver. De fato, seu direito de propriedade esvazia-se. O desapossamento dos bens dá origem à massa falida objetiva, que passa a ser administrada pelo administrador judicial até que seja liquidada. Repise-se que o falido continua como proprietário…

RELAÇÃO A PESSOAS E AOS BENS DO FALIDO A sentença que decreta a falência provoca reflexos diretos na condição pessoal do falido, inibindo-o da pratica de certos atos, conservando seus direitos civis e políticos. Apenas não se permite que esses atos reflitam em seus bens sujeitos à massa falida, nem ofender direitos e interesses nela envolvidos, sofrendo algumas restrições, as quais decorrem de certas incompatibilidade ou deveres dispostos por lei, que atingem a sua própria pessoa.…

ABUSO Quanto o Requerente, por Dolo, Culpa ou Abuso de Direito, pedir falência com intenção manifesta de ofender direito de outrem, deverá o Magistrado, de acordo com a com a Lei Falimentar, arbitrar indenização por perdas e danos, pois constitui ato de suma gravidade, pelas enormes consequências patrimoniais que dele decorre.5 O Dolo é a vontade livre e consciente de praticar resultado antijurídico, ou desta forma age sabendo que poderá produzir o risco, portanto, quando na…

14 - Cite: a) Os direitos garantidos aos credores que comprovem seus creditos. 1. Intervir, como assistente, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa falida seja parte ou interessada. O credor tem o direito de participar, intervir e se informar sobre as ações tomada ou planejadas pela massa falida. 2. Fiscalizar a administração da massa falida. O credor poderá exercer fiscalização sobre os administradores da massa falida, ficando a par dos acontecimentos ocorridos e decisões a…

EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE O FALIDO A decretação da falência projeta vários efeitos sobre o falido e seus bens. Nos manuais de D. Falimentar vamos encontrar um número maior de efeitos, aqui só falaremos sobre os principais. O primeiro deles é a chamada interdição empresarial. A interdição significa a inabilitação para o exercício do ofício de empresário. Algumas profissões precisam de habilitação para serem exercidas, por exemplo, motorista, advogado, médico. A…

1) O que é falência? Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal…

empresa, no sentido de fazê-la cumprir sua função social, bem como estimular a atividade econômica, preservando, por conseguinte, os valores constitucionais do trabalho e da livre iniciativa. A nova lei também retirou da ordem jurídica brasileira o instituto da concordata, em ambas as modalidades (suspensiva e preventiva). Destaque-se, igualmente, que a nova legislação não se aplica a pedidos de falências e concordatas ajuizados antes do início de sua vigência, que obedecerão ao disposto…

Aspectos Relevantes Acerca Dos Deveres E Atribuições do Síndico Lei de Falências DIREITO COMERCIAL Dos Deveres e Atribuições do Síndico O síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório, dentro de 24 horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador. No ato da assinatura desse termo, entregará,…

criticam o texto legal desta lei argumentando que os processos falimentares dizem respeito a sociedades empresárias e não a empresários individuais. Deste modo, declara parte da doutrina que a atual legislação falimentar reproduziu o erro da legislação antiga, ao utilizar a expressão empresário pessoa física, o que gera confusão na interpretação dos dispostivos legais. II. Efeitos da decretação de falência Uma vez decretada a falência, instaura-se um novo regime jurídico aplicado ao…