Os Direitos E Deveres Do Falido

Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das…

o passivo em rateio, observadas as preferências legais. PESQUISA: “FALÊNCIA” A falência só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se…

DIREITO EMPRESARIAL Formas de extinção das Sociedades Contratuais Formas de retirada ou saída de sócio de uma Sociedade Contratual Aluno: João Marcos da Silva Metz Professor: João Ricardo Oliveira Formas de Extinção das Sociedades Contratuais 1 – Sociedades Simples A dissolução da sociedade consiste na verificação de uma causa que desencadeará o processo de extinção da pessoa jurídica, circunstância em que se encerra a personalidade jurídica, adquirida a partir

todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido à massa falida". Encontra partida, o direito aponta cinco exceções ao principio da universalidade do juízo. São elas: - Ações não reguladas pela Lei nº. 11.101/05, art. 76, onde a é massa falida autora ou litisconsorte; - Reclamações trabalhistas, para os quais é de competência a Justiça do Trabalho; COELHO, Fábio Ulhoa. Manual do Direito Comercial – Direito de Empresa – Ed. Saraiva - Execuções tributárias,…

DIREITO EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo

DIREITO EMPRESARIAL III Ana Claudia Redecker Estabelecimento comercial não e sujeito de direitos, Quando o locador não será obrigado a renovar contrato de ponto comercial/empresarial art. 52 lei locação, Exceção art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza

falência..................................................08 10. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido.........................................08 11. Efeito da falência quanto aos bens do falido..........................................09 12. Efeitos da falência quanto aos credores do falido..................................10 13. Efeitos da falência quanto aos atos do falido..........................................10 14. Agentes do processo…

Redonda Matrícula: 13113110098 1. Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? Qual será o Juízo competente? Por quê? R: Impontualidade injustificada - quando o devedor, sem razão que o direito considere relevante, deixa de pagar, no vencimento, uma obrigação líquida (que se refere a valor determinado), e certa (que conste de um título), como por exemplo: um cheque ou uma duplicada, que tenha sido devidamente protestada, ou…

à prática principal do comércio e ao estabelecimento dos deveres daqueles que executavam tal labor, constituindo uma falta do comerciante que, de início, podia precisar pagar suas dívidas com a própria vida ou liberdade. Passou por inúmeras transformações, acompanhando mudanças na legislação privada e a conversão da execução pessoal em execução patrimonial, adotando o caráter que possui nos dias de hoje. A análise das noções de direito falimentar deve ser feita esmiuçando o contexto…

administrativa, não precisa ser a sede, é o fator fático e não formal, é verificado onde à maior número de desenvolvimento. b. Juízo universal São o local onde irão ser processadas todas as ações, com exceção as questões trabalhistas [justiça do direito do trabalho (VT)] e fiscais (quando for de competência da justiça federal). 6- Diferenças do devedor civil a. Recuperação da empresa b. Extinção das obrigações – art. 158, II LRF. Ler artigo 7- Pressupostos de validade para a…