Os Agentes Tributários De Certo Município

* COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: o direito tributário não admite a instituição de tributo em natureza, ou seja, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro ou em unidade de serviços. Exceção: artigo 156, XI do CTN, dação em pagamento de bem imóvel. * QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

investimento irá crescer. No momento de movimentar as aplicações, o conhecimento tributário é válido, uma vez que, as alíquotas de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) vão diminuindo conforme a data da aplicação, por exemplo. 2 - MUNICIPIOS CRIAM TAXAS COM INTUITO ESTRITAMENTE ARRECADATÓRIO. Glossário • Taxas: s.f. é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Exame 115 01. Na interpretação e na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o

A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Seg, 31 de Maio de 2010 18:07 A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Aurélio Pitanga Seixas Filho Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão,

Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades,…

tributo este de competência municipal do Município de Palmas – Tocantins, o qual vem recolhendo anualmente de modo regular, bem como, recolhe também, taxa referente à coleta de lixo. De acordo com o que se infere com o carnê de cobrança do IPTU do referido imóvel em anexo, a cobrança é eivada de vício por ser indevida em razão da ausência da assinatura da autoridade competente, bem como não há a menção do dispositivo legal municipal em que o Município de Palmas se embasou para efetuar…

de Imóveis. Fonte: AVERBECK, Carlos Etor; DE CESARE, Claudia. Da avaliação de imóveis. In: CUNHA, Eglaísa Micheline Pontes; ERBA, Diego Alfonso. Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário nos municípios brasileiros: Manual de apoio. Brasília: Ministério das Cidades, 2010. 168p. 1) Quais são as finalidades do conhecimento do valor do bem imóvel? O conhecimento do valor do bem imóvel tem finalidades como: - Lançamento e aplicação…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema…