Os Agentes Tributários De Certo Município

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São Paulo, com sede na Rua..., apontando como autoridade coatora o delegado tributário da receita estadual, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS A Impetrante, adquiriu em meados de 2007, um veículo automotor importado. Um ano depois, ou seja, em 2008, foi notificada a efetuar o…

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

fato regular ocorrido. Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARTE III SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que…

direito pátrio. Como decorrência da lógica jurídica aplicável às mais variadas condutas, foram estabelecidos alguns pressupostos responsáveis pela averiguação da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do mesmo e o nexo de causalidade entre a conduta subjetiva e o fato danoso. O nosso Código Civil, no artigo 159, assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ECONOMIA CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Brasiléia - AC Setembro, 2011. SEBASTIÃO CAVALCANTE DE CASTRO CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Acre como…

caput alhures, busca-se a punição a quem compromete patrimônio alheio irregularmente, sem autorização e/ou desacordo com a legislação. Primeiro trata-se de favorecimento material direto, líquido e certo, ou seja, a pessoa interessada no cumprimento da obrigação financeira será identificada e já terá como certo seu direito. A continuação do enunciado obsta à emissão de título que possa sofrer complementação inidônea superveniente à emissão. O parágrafo único do referido artigo qualifica…

Noções gerais de Direito Tributário O Direito Tributário tem seu estudo pautado na Constituição Federal, principalmente nos artigos 145 á 156. O direito Tributário, pertence ao ramo do direito público compreendendo as normas que regulam a relação entre os contribuintes e o estado , disciplinando direitos e deveres de ambos e dos Agentes Fazendários, regulando o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição…