Os 60 Anos Da Clt

do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo - art. 852 - E, CLT  não tem…

acontecimento suscetível de previsão aproximada . O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando (§ 2° do artigo 443 da CLT): a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; Exemplo: a empresa tem necessidade de contratar provisoriamente empregados para trabalhar por causa do aumento de produção em um certo período do ano. b) de atividades empresariais de caráter transitório; Exemplo: fábrica de panetones ou ovos de chocolate por…

prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Todavia, o aviso prévio por tempo de serviço ainda carecia da regulamentação para poder vigorar, isto é, tratava-se de norma de eficácia limitada. Porém, após 23 anos de inércia, a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 veio suprir e regulamentar o mencionado dispositivo. Contudo, o novo instrumento legislativo veio recheado de omissões que possibilitam múltiplas interpretações. 1. AVISO PRÉVIO: …

CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também…

norma anterior. Extensão: buscam estender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham alcançado. Partes Encontra-se como legitimado no pólo ativo o sindicato que propõe o dissídio coletivo por expressa vinculação legal, contida no art. 857 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que dispoe: “Art. 857. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no Art. 856, quando ocorrer…

infraconstitucional, a CLT cuida da proteção do trabalho da mulher nos arts. 372 a 401. A mulher e permitido cumprir trabalho em jornada extraordinária, devendo re­ceber adicional de 50%. É igualmente permitida a mulher o trabalho em atividades insalubres e perigosas. É proibida a mulher o deslocamento de peso, quando utilizada apenas energia muscular, sendo superior a vinte quilos em se tratando de serviço continuo; e vinte e cinco quilos quando se tratar de serviço ocasional (art.…

estipulado por período superior a um (1) mês, devendo ser efetuado, o mais tardar, em até o 5º dia útil do mês subsequente (art.459, da CLT). Mensalista Denomina – se empregado mensalista aquele que tem o salário fixado por mês e cujo salário mensal está integrado à remuneração dos dias de trabalho e os dias de Descanso Semanal Remunerado- DSR (9 Art. 7°, § 2°, da CLT). Observar, porém, o salário mínimo ou piso salarial do sindicato, etc. Horista O salário-hora é definido como base…

integral. LEGISLAÇÃO BÁSICA – CLT – art. 134 § 2º, 136. § 2º , 402- 441; CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 7º, XXX, XXXIII, alterado pela Emenda Constitucional 65/2010, alterado pela Lei 12.852/13. LEI 8069/1990 (ECA), arts. 3º a 6º, 16, II, 60-69, 149. JURISPRUDÊNCIA – OJ SDC 26, TST O termo menor é muito criticado hoje, sendo mais conveniente utilizar o TERMO TRABALHO DO ADOLESCENTE. Segundo o ECA, entende-se por criança o menor até 12 anos de idade. Acima de 12 anos é…

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela constituição Federal de 1988 e por outras leis específicas. O empregado Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza…

tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos assumidos por ambos. O…