Os 60 Anos Da Clt

PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA 1.2. Sucessão: Sucessão de empresas ou sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato de trabalho é a figura regulada nos artigos 10 e 448 da CLT. Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 da CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Requisitos da sucessão…

desconto do INSS e do IRRF. I.3 - Procedimentos e Prazo para Pagamento do Salário Procedimentos O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deva ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. A Lei nº 9.528/97 veio acrescentar o parágrafo único ao art. 464 da CLT estabelecendo que tenha força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para…

assumir a titularidade dos cálculos, já que a única exigência processual, é que as petições sejam assinadas pelos Advogados, patronos das ações. 5. CONCEITOS DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1. SALÁRIO / REMUNERAÇÃO Legislação: artigos 457/458 da CLT. 5.1.1. SALÁRIO É utilizado na maioria dos casos, como base de cálculo para as demais verbas. Pode ser pago por: Tempo (hora, dias, semanas, quinzena ou mês), Produção, tarefa e “in natura” ou utilidade. Neste último caso,…

gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. Em nível infraconstitucional, a CLT cuida da proteção do trabalho da mulher nos arts. 372 a 401. A mulher e permitido cumprir trabalho em jornada extraordinária, devendo receber adicional de 50%. É igualmente permitida a mulher o trabalho em atividades…

significam. Ainda esclarece as perguntas mais frequentes. Assim, entender a Constituição Brasileira e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de aplicá-las em seu trabalho, se tornará mais fácil. Principais direitos Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuem os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo: Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; …

Fracionamento 10. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos 11. Membros da Mesma Família 12. Notificação e Anotação 12.1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 13. Empregado Acometido de Doença Durante as Férias 14. Gestante - Superveniência de Parto 15. Trabalho Durante as Férias 16. Remuneração das Férias 17. Pagamento em Dobro 18. Prescrição 19. Pagamento na Rescisão 19.1. Empregado com mais de 1 ano de serviço: 19.2. Empregado com menos de 1 ano de serviço:…

Constituições que se seguiram, seguiram no mesmo compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca dos princípios básicos de Direito do Trabalho. Em 01 de maio de 1943, deu-se a promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fato ocorrido no transcorrer do governo de Getúlio Vargas. A CLT. à época, na verdade, tratou de sistematizar as leis esparsas existentes, bem como, foram agregados a ela, novos dispositivos criados pelos juristas que a elaboraram. O…

Direito do Trabalho. - Previsto no art. 599 do Código Civil. - Art. 7º, XXI da CF/88  Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias, aos empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos. - CLT  art. 487 a 491 da CLT. - Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011  acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até 60 dias, perfazendo o máximo de 90 dias. 3 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO - TRÍPLICE NATUREZA DO AVISO…

trabalhador (ex.: arts. 444 e 620 da CLT). Existe um limite, contudo, a esse princípio: a ordem pública. Assim, se uma autoridade impõe uma regra, por motivos de interesse geral e proíbe que ela seja violada, tal deve ser observado. O que aqui se tem é um interesse maior da sociedade, em detrimento dos interesses do empregado (art. 8° da CLT: “... de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”). Vale lembrar que o art. 623 da CLT, ao…

RESUMO PROFISSÕES REGULAMENTADAS 1 – Bancário (CLT) – jornada: 6hs diárias e 30 semanais com 15 min de intervalo (não computável) (divisor 180*) 07hs às 22hs. - gerente(cargo de confiança) – adicional 1/3 para jornada de 8 horas semanais e 40 semanais (divisor 220). - portaria, limpeza, porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes empregados de banco e casa bancárias – SIM aplica-se a mesma jornada (artigo 226 CLT), DESDE QUE ELES SEJAM CONTRATADOS PELO BANCO. -…