Os 60 Anos Da Clt

Pesquisa sobre Periculosidade e Insalubres Periculosidade - Art. 193 da CLT - Adicional de Periculosidade são as atividades de risco, pela Lei, são as que envolvem inflamáveis, explosivos, eletricidade ou radiações. Nestes casos, o trabalhador tem que concordar na realização das tarefas e o patrão têm que pagar um adicional por isso. É o chamado adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o salário-base do trabalhador. A insalubridade da mesma forma, a empresa deve pagar ao seu…

de desconto do INSS e do IRRF. I.3 - Procedimentos e Prazo para Pagamento do Salário Procedimentos O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deva ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. A Lei nº 9.528/97 veio acrescentar o parágrafo único ao art. 464 da CLT estabelecendo que tenha força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome

1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Este

5.18.0002 A empresa Clínica das Amendoeiras, inscrita no CNPJ ... , estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações, (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JUSSARA PÉCLIS, brasileira, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, nascida na data de, com CTPS nº, serie, nome da mãe, residente e domiciliada na rua, nº, bairro,…

Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de contrato coletivo de…

Identidade; Copia do CPF; Copia da Certidão de Nascimento dos filhos. Até 7 anos carteira de vacinação. Acima de 7 anos declaração de frequência escolar; Copia da Certidão de casamento; Ficha admissional (Padrão Nosso Escritório) com todos os campos devidamente preenchidos. CONTRATO DE TRABALHO Modalidades de contratos mais frequentes no cotidiano das empresas: Contrato de Experiência – Artigo 443 – parágrafo 2º - CLT É um contrato de trabalho firmado entre empregado e…

(cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita…

Salário / Remuneração: Salário é a contribuição pelo tempo à disposição do empregador. Art. 457/CLT Remuneração é gênero, no qual salário é espécie. Salário (direito do empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial…

que permanece integro. CAPÍTULO II. CONCEITO Há, também, dificuldade em conceituar a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pagar salários, nem contar tempo de serviço do empregado que se encontra afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos

outra, com antecedência mínima de 30 dias, conforme os artigos 487 da CLT e 7º, XXI, da Constituição Federal. Pondo ter esse período alterado por intermédio de negociação coletiva (norma coletiva). Pode, também, ser trabalhado ou indenizado. A partir de 11 de outubro de 2011, data do início da vigência da Lei. 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, passou a vigorar que o trabalhador com até um ano de emprego, dispensado sem justa causa, goza o…