Os 60 Anos Da Clt

Divisor A CLT, como regra geral, preceitua que a jornada normal de trabalho não excederá de 8 horas diárias (art. 58, caput). A CF/88 estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII). Dessa forma, a média da jornada normal nos dias úteis (segunda-feira) será de 7 horas e 20 minutos (44  6 = 7,33 h = 07h20min) e a duração do trabalho normal no mês corresponderá a 220 horas (44  30 = 220). Na parte da CLT que…

tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador forneça condução. Sendo disposto na…

prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.…

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração Art. 457 CLT – Diferença Definição Direito Estrangeiro { Contraprestatividade, Disponibilidade Diferença de salário e outras figuras Indenização Art. 457 § 2§ CLT Benefícios Previdenciários Não são salários, pois não são pagos pelo empregador. - Complementações Previdenciárias É pago uma complementação para efeito de uma aposentaria mais tarde, ou um beneficio Direitos Intelectuais Receber direitos autorais sobre uma obra.…

um patamar civilizatório mínimo que não poderá ser reduzido ou retirado, sob pena de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal tem considerado inválida a cláusula de norma coletiva que considere de 60 minutos a hora noturna, desde que seja estabelecida vantagem compensatória, normalmente majoração do adicional noturno. Nesse mesmo raciocínio, o STF renúncia do Sindicato a direitos de seus representados, o que extrapola os limites…

vínculo que se mantém. (TRT 4ª R. – RO-RA 00189.022/96-5 – 6ª T. – Rel. Juiz Otacílio Silveira Gourlat Filho – J. 03.09.1998). MULTA POR NÃO-ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR – A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 da CLT, no caso de recusa do empregador de fazer a anotação na carteira profissional do reclamante, este ato será realizado pela Vara do Trabalho, não havendo que se falar em multa a favor do empregado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS –…

60 ANOS DA CLT: UMA VISÃO CRÍTICA * Arnaldo Lopes Süssekind ** E xmº Sr. Ministro Francisco Fausto, que, na Presidência desta Corte, recolocou a Justiça do Trabalho na trilha dos seus fundamentos históricos e de seus perenes objetivos, na pessoa de V. Exª saúdo todos que se encontram aqui à mesa e neste auditório. Pediu-me S. Exª, o Presidente deste Tribunal, que eu fizesse uma palestra sobre a história da CLT e suas perspectivas. Desde logo, quero dizer ao Ministro José…

Obrigatoriedade do Controle por parte do empregador - O quadro de Horário (até 10 empregados) e Registro de ponto (+ 10 empregado) – CLT, 74 - O registro de ponto manual, mecânico e eletrônico jurisprudência trabalhista exige a assinatura nos cartões de ponto. - trabalho executado fora do estabelecimento (ficha em poder do empregado) – CLT, 74, §3º DISPOSIÇÕES DA CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em não excedente de 2, mediante…

relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Para entender melhor o emprego do direito…

integrem ou não a remuneração, valores dos descontos feitos e suas discriminações, o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade e as quotas de salário família. (§ 9º do art. 225 da Lei 3.048/99) 3. SALÁRIO O salário é definido no Art. 457 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como toda contraprestação devida pela empresa ao segurado, mediante algum serviço prestado, sendo uma parcela fixa da remuneração recebida, e não pode ser reduzido, exceto se estiver prescrita…