Os 60 Anos Da Clt

com endereço profissional à rua do mar, nº 27, nesta cidade vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo Procedimento Sumaríssimo – Art. 852-A, da CLT c/c Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art 769 da CLT contra TINTAS & TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de Porto Alegre - RS, na…

Princípio da Irrenunciabilidade: o empregado não pode vender ou renunciar o gozo e recebimento. 1.5. Princípio da Proporcionalidade: a redução da duração em razão das ausências injustificadas tem limite legal. 2. Legislação CF, art. 7º, XVII e CLT, arts. 129 a 153, Convenção n. 132 da OIT; 3. Jurisprudência uniformizada: Enunciados do TST: Súmula n.º 07 – FÉRIAS INDENIZADAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na…

73 caput, CLT Art. 7º IX da CF. - 20% sobre o valor da hora diurna para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural. HORA NOTURNA. - Urbana das 22:00 hs as 5:00 hs. (todas as horas que ultrapassar recebe 25 % a mais). -Rural – lavoura 21:00 hs . as 5:00 hs. (foi regulamentado que horas noturna tem 52mn e 30sg) Pecuária 20:00 hs. as 4:00 hs. Prorrogação – Art. 73 parágrafo 5º e súmula 60, I do TST. - Pagamento com habitualidade súmula 60, I…

mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até 01 ano de empresa. A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre “aviso-prévio e dá outras providências: “Art. 1º O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9.2 - CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 10 - CONFRONTO ENTRE AS EXPOSIÇÕES DO ART. 8º DA CF/88 E OS DISPOSITIVOS DA CLT 11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – INTRODUÇÃO Segundo afirma Maurício Godinho Delgado o Direito Coletivo é o ramo jurídico erguido a partir de uma relação entre seres teoricamente equivalentes: o empregador de um lado e, de outro,…

do trabalho (VT 1ª instância),Tribunal Regional do trabalho (TRT 2ª Instância,Tribunal Superior do trabalho (TST instância extraordinária) e Supremo Tribunal Federal (STF Instância Extraordinária),INSS,Receita Federal e Sindicato da Categoria. • CLT- Consolidação das leis trabalhistas. Vínculo trabalhista : onerosidade (quando alguém geral ônus,subordinação (o empregador manda no empregado),não eventualidade (gerado a partir do 3º dia do trabalho,onde já existe um vínculo). • DSR-…

23/12/1965 “Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências” aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT. Mensalmente os estabelecimentos devem passar estes registros para o Ministério do Trabalho e Emprego, que é à base do Cadastro Geral. Qual é a utilidade do cadastro O Programa de Seguro-Desemprego utiliza as informações do…

observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR1 - Obrigatoriedade  Qual o Órgão fiscalizador se as empresas não cumprirem as NRs? 1.4. A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição [localizada em que cabe fiscalizar], é o órgão regional…

“NOME DO RECLAMANTE”, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, com fulcro no artigo 847 da CLT, a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: 1. SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese pleiteia o autor: Horas extras, devolução dos descontos à cargo de multas de trânsito. 2. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas…

DIREITO TRABALHISTA – 26/11 - CONCEITO DE EMPREGADO Vide art. 3º da CLT. Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. - REQUISITOS DO EMPREGADO Pessoalidade, habitualidade, subordinação, salário e pessoa física. - CONCEITO DE EMPREGADOR Vide art. 2º da CLT. Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da…