Os 60 Anos Da Clt

e sua liberdade , havia exploração do trabalhador livre . Instrumentos de limitação dessa exploração : Lei Chapolier . Inglaterra . 1802-limitação de trabalho para 12 h , diárias e entre as 6 da manha as 21 hs. 1809 - Proibição ao menor de 9 anos 1812 - Proibição de trabalho domingos e feriados . 1891- Encíclica Rerun Novarum .Condenava a condenação a exploração do trabalho , 1º vez que a Igreja se manifestou em relação ao trabalho . 1917-Constituição Mexicana . Muito…

exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos anexos à NR-15. O art. 189 e 193 da CLT assim definem estas atividades: Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Ivania Magagnin1 Resumo A contribuição sindical é prevista no art. 578 e seguintes da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que…

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A CLT nos mostra no Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em…

entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário. Diante do caso apresentado, responda: A) Luis Antonio tem direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? Fundamente sua resposta. Há…

JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA? A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou mediante contrato coletivo de trabalho, que essa não exceda o período de 2 horas…

período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até 01 ano de empresa. A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências: “Art. 1º O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único.…

meios de prova. -OJ 98 – SDI TST- Nas relações de Emprego: é ilegal a exigência de deposito prévio de honorários pericial – cabe MS – - S 418 TST- Não cabe MS contra o ato do juiz que se recusa a fazer: acordo, ou nega liminar -CUSTAS: 789-A CLT – isentos: união, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações publicas que não explorem ativid. Econômica. Os beneficiários da Justiça gratuita, o MP. Mas não isentas de despesas e recolhimento de custas Entidade fiscalizadora do…

excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) Salário-Família: Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido.São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens…

Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da Continuidade da Relação de Emprego (212 TST –…