AVISO PREVIO

OUTUBRO DE 2011

NOTA TÉCNICA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
A Lei 12.506/11, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2011, amplia o aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias. Esta nota tem por objetivo explicitar a posição que esta entidade defende acerca dos efeitos práticos da Lei.
É importante ressaltar que devemos acompanhar os debates e o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema.

:: TEXTO LEGAL
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos
3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.”

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:: PERGUNTAS E RESPOSTAS
1) As novas regras do aviso prévio podem ser aplicadas a casos anteriores à vigência da lei?
Não, pois a lei não retroage e respeita o ato jurídico perfeito. As rescisões ocorridas e/ ou comunicadas antes da nova lei se enquadram nessa situação. A lei nova somente se aplica a situações jurídicas presentes e futuras. No caso desta lei, sua vigência se iniciou no momento de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011.
Segundo o principio da legalidade, reconhecido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, portanto, antes desta lei estava em vigor a CLT, que previa 30 dias de aviso prévio.
Embora o trabalhador tenha garantido o direito de ingressar na justiça para fazer este questionamento, pela jurisprudência