Os 60 Anos Da Clt

Contábeis ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AULA 3-ADMISSÃO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. 1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado,…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das empresas Pé de Anjo LTDA (qualificação completa) e Pé de Moleque LTDA (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Determina o art 2º, §2º, da CLT que, quando há formação de grupo econômico entre as empresas, estas devem responder solidariamente pelo passivo trabalhista eventualmente existente diante do contrato de trabalho. No presente caso, ambas as empresas constantes no polo…

de votação nas três (3) últimas eleições; Cartão de inscrição no PIS; Certificado de Reservista se menor de 45 anos; Cópia do comprovante de residência; Cópia da certidão de casamento; Cópia da certidão de nascimento de filho menor de 14 anos; Cópia do cartão de vacinação de filho menor de 7 anos; Cópia do comprovante de frequência escolar de filho maior de 07 e menor de 14 anos; Dependendo da função para a qual o empregado estiver sendo contratado, poderão ser exigidos outros…

DOURADOS-MS OUTUBRO/2014 Aula-tema 03: Admissão do Empregado. Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato CASO 1 A empresa Bruta Montes Ltda. contratou Anderson Silva Maçaranduba a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Maçaranduba realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado,…

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

domiciliado na Rua Jaguarão, nº 5607, bairro Cohab, Porto Velho/RO, vem, por intermédio de seu Advogado devidamente constituídos conforme instrumento procuratório anexo, a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 840 e ss. da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de POSTO REGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.244.476/0001-29, localizada na Rua Carlos Guimaro Viafora, n 412, Bairro Cidade…

se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias. De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90 dias é preciso ter, no mínimo, 20 anos na empresa. Ministério deve pedir esclarecimentos sobre aviso prévio maior Aviso prévio de até 90 dias entra em vigor hoje e gera dúvidas…

determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) NR1- Disposições Gerais. NR5-Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) NR6-EPI’s…

Revista Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº…

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de