Os 60 Anos Da Clt

ajuizamento em 5 anos e o período anterior seja desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2000 a 12/03/2005 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo…

art. 4.1fixa um período de no mínimo 14 semanas. Além destes dispositivos constitucionais, o tema é também tratado nos arts. 391 a 401 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que explicita esta garantia constitucional, reforçando os direitos da gestante com relação ao seu contrato de trabalho. 2 Diz o art. 391 da CLT: Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de…

o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; c) título de eleitor, para os maiores 18 de anos; d) certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; e) certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso; f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de…

laborativas, bem como estabeleceu a proibição de determinados tipos de atividades consideradas perigosas insalubres ou penosas. 2. FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Inicialmente, no Brasil, a proteção ao trabalho do menor encontrou amparo na CLT, alcançando amparo Constitucional com o advento da Constituição Federal de 1988. A proteção ao trabalho do menor encontra fundamento no fato de que deve- lhe ser facultado todas as oportunidades que lhe garantam o desenvolvimento…

rigidez constitucional, ou seja, submetida a um processo legislativo mais dificultoso para alteração das normas constitucionais. Em nossa Constituição esse processo e manifestação desse poder encontra-se no art. 60, subordinada as limitações circunstanciais, formais e materiais (art. 60, §1º,2º e 3º, CRFB/88), impostas pelo poder constituinte originário e condicionada a sua manifestação. Este poder é conhecido como poder constituinte derivado ou reformador ou de direito. Se o poder…

uma forma de atenuação/adequação a norma trabalhista, de modo momentâneo, a uma empresa. Desregulamentação: Deseja eliminar/negociar alguns direitos trabalhistas, mediante convenção coletiva. → No Brasil: Dec. Lei 5452/43; Legislação principal: CLT – tal sofre influência de Getúlio Vargas e da legislação italiana. CF: arts.7º ao 11. Há debates se deve manter a legislação trabalhista ou eliminá-la. 4. DIREITO DO TRABALHO É UM RAMO AUTÔNOMO. Devido que exige estudo em apartado. 4.1…

sindicato mesmo tendo contribuindo com as mensalidades obrigatórias. Não restando outra alternativa ao trabalhador, este socorre ao judiciário para obter a aposentadoria, sendo que via sindicato o beneficio é concedido em apenas 60 dias; já via judiciária leva no minimo 02 anos, causando um enorme prejuízo ao trabalhador que contribuiu para o sindicato, mas não obteve amparo. 2.- Constata-se que as instituições financeiras possuem crédito para empréstimos aos agricultores com juros…

........ 10 3.1 CONTABILIZAÇÕES NO LIVRO RAZÃO........................................................... 11 4 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 12 4.1 PESQUISAS NA CLT.......................................................................................... 13 4.1.1 HORAS EXTRAS............................................................................................. 18 4.1.2 ADICIONAL NOTURNO...............

( sexo masculino ); - Carteira Nacional de Habilitação; - Comprovante de Cadastramento no PIS / PASEP; - Certidão de Casamento ( se for casado ); -Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ( para Salário-Família e Imp.de Renda); - Cartão da Criança (no caso de filhos menores de 5 anos); - 2 fotos 3 x 4; - Carteiras Profissionais expedidas pelos órgãos de classe, por exemplo: OAB - para admissão de advogado; CREA - para admissão de engenheiro; CRA – para…

ENFERMEIRO - I ENFERMEIRO - II ENFERMEIRO - III ENFERMEIRO - IV ENFERMEIRO - V NÍVEL – L BIOMÉDICO 1.440,95 1.373,85 1.511,24 1.662,36 1.828,59 2.011,79 2.011,79 Parágrafo Terceiro - DO APRENDIZ - O aprendiz na forma dos artigos 428 e seguintes da CLT, terá o piso salarial estabelecido no Nível “b”, para uma jornada de 6 horas/dia e carga horária semanal de 36 horas, incluso nesta jornada o tempo de formação técnico-profissional, 1. Fica estabelecido o divisor 180 (cento e oitenta)…