Origem Do Direito Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR RELATOR P/ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADOS APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.50.01.004872-2 : 0004872-15.2011.4.02.5001 : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ : CRISTOVAO ROBERTO CALHEIROS : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : AFONSO CEZAR CORADINE : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010048722) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela…

respeitosamente, com fundamento no artigo 545, “caput” e 557, §1º, ambos do Código de Processo Civil, vem formular seu AGRAVO REGIMENTAL, objetivando o reexame da matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir. DOS FATOS Trata-se de ação de concessão de beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. Em defesa a…

Direito Previdenciário. Apontamentos de Aula: Prof. Kerlly Huback Facebook www.facebook.com/kerlly.huback Grupo de discussão Facebook Loucos por Previdenciário e Tributário Manual de Direito Previdenciário, 8ª ed. Editora Forense. www.editoraforense.com.br BENEFÍCIO Auxílio-doença FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91 Arts. 71 a 80 do RPS REQUISITO ESPECÍFICO O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para…

dignity. 1 Discente do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN. Email: anahelenamelo@hotmail.com 2 Docente do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN. Email: prof.henriquebatista@gmail.com 2 1 INTRODUÇÃO O presente irá trazer uma análise sobre a possibilidade de rateio da pensão por morte previdenciária com a concubina, a companheira advinda da família paralela, bem como dos direitos que o nosso…

Rodolfo Henrique Santini Cardoso OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 Rodolfo Henrique Santini Cardoso OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA Arigo, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdênciario e Direito do consumidor, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito para a obtenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. DISTRIBUIÇÃO URGENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citada, através de seu representante legal, situada na Rua Benjamin Constant, 1518 - Centro, Rio Brilhante, MS, CEP: 79130-000, pelos

converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009. BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Seguridade Social é composta pela: a) assistência social; b) previdência social; e c) saúde. A assistência social…

Sammarco Freitas PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Dra. Júlia Maurmann Ximenes Brasília – DF 2009 À pessoa que, além de mim, sabe exatamente o quanto me dediquei a este trabalho. A você que é mais…

RAZÕES DE RECURSO Autos n°6300.72.2013.4.01.3907 Recorrente: Ana Pereira de Alcântara Recorrido: INSS COLENDA TURMA RECURSAL. Nobre Julgadores, a Autora veio a juízo pleitear a concessão de benefício previdenciário em razão da mesma ser segurada especial e como tal sempre trabalhou (e ainda trabalha) na roça, sendo que o magistrado de primeiro grau, dentro de seu juízo de convicção entendeu que a Autora não comprovou ter cumprido o tempo de carência exigido