Origem Do Direito Previdenciario

Curso Prático de direito Previdenciário 6ª EDIÇÃO IVAN KERTZMAN • Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; • Mestrando em Direito Público da Universidade Federal da Bahia – UFBA; • Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador; • Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; • Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela USP; • Professor Coordenador da Especialização em Direito Previdenciário do JusPodivm; • Professor de Direito Previdenciário…

...........................................................13 Introdução O tripé da Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (Artigo 194 da Constituição Federal). "A compreensão de Seguridade Social para o Assistente Social é de suma importância. Isso porque é no tripé das políticas setoriais que a…

infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É…

reservas de capitais pra distribuição de benefícios de previdência. Foi um alemão Otto Von Bismark que, em 1883, quando instituiu o seguro-doença, deu o primeiro grande passo que consagrou a previdência social compulsória, inserindo-a no contexto do Direito Público. Foi ainda, quando, no ano seguinte, criou o seguro-acidente para os trabalhadores(hoje acidente do trabalho) e, mais tarde, em 1889, conseguiu a extensão da seguridade aos velhos e inválidos. A partir do final do século XIX,…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS: a proteção integral ao menor [1] RESUMO O objetivo da presente pesquisa é analisar a guarda para efeitos previdenciários, demonstrando a necessidade da aplicação da doutrina da proteção integral ao menor. Esta pesquisa objetiva analisar os efeitos jurídicos da guarda e suas consequências no campo do direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 adota de forma expressa a doutrina da proteção integral ao menor, sendo assim do prisma constitucional é

Projetos de Lei nºs 2.675, de 2011; 2.687, de 2011; 5.668, de 2009; 5.693, de 2009; 6.552, de 2009; 6.951, de 2010; 7.369, de 2010 e 1.168, de 2011) Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado ANDRÉ ZACHAROW I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 2.567, de 2011, oriundo do Senado Federal, dá nova redação ao § 2º do art. 18 da…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSOR – CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA PRNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TIPOS DE APOSENTADORIAS EQUIPE: ALINE DAYANE LARISSE GUEDES LEYDIANE SIMPLÍCIO VALÉRIA OLIVEIRA URLA RAMOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO Os princípios são orientadores do direito, tanto na elaboração das normas como na aplicação destas. A rigor, há distinção em termos de estrutura material…

RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o…

intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária…