A DÉCADA DO DESARMAMENTO NO BRASIL: SOLUÇÃO OU ILUSÃO

FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO A DÉCADA DO DESARMAMENTO NO BRASIL: SOLUÇÃO OU ILUSÃO Cuiabá-MT 2012 Seminário Temático II – Política de Segurança Pública para Cuiabá Orientadora: Neiva de Araújo Marques Discentes: Cristiano Henrique Harrich Teibel Érika Alessandra Vieira Talita Maria Ormond Oliveira Uiara Freitas Grossi TEMÁTICA CENTRAL Relevância da campanha do desarmamento como política pública. PROBLEMÁTICA Pode-se considerar a campanha de desarmamento em Cuiabá como instrumento para contribuir na redução dos índices de violência e criminalidade no país? OBJETIVO GERAL Compreender os pontos relevantes das políticas públicas de desarmamento e combate à violência em Mato Grosso por meio de estudos e dados estatísticos. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Identificar as fontes de informações que possuem dados estatísticos sobre a eficácia das políticas públicas de desarmamento no combate à violência - Levantar dados estatísticos para promover a discussão sobre a eficácia das políticas públicas de desarmamento - Contextualizar as políticas de segurança em Mato Grosso contidas no Plano Estadual de Segurança Pública 2012-2015 JUSTIFICATIVA A escolha do tema surgiu na crescente visibilidade das discussões relacionadas às políticas públicas de desarmamento e a sua relação com a criminalidade. Desde o referendo realizado no Brasil em 2005, que tratou sobre a…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei 10.826/03 O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03 – foi regulamentado pelo Decreto 5.123/04 e modificado pelas Leis 10.867/04 e 10.884/04. O Decreto 3.665/00 trata dos produtos controlados. A Lei 10.826/03 trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…

Caroline Volpi Teixeira A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Campus Frutal, MG - Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito Setembro de 2013. Caroline Volpi Teixeira A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Campus Frutal, MG - Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito …

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03 "Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo” [1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima RESUMO: O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a…

consiste em dar a cada um, o que é seu, na exata medida que merece. Para assegurá-lo, há o duplo grau de jurisdição e todo o sistema recursal arquitetado na legislação brasileira. I – Da Descriminalização temporária do delito tipificado do art. 14 da Lei 10.826/03 Inicialmente, o Estatuto do Desarmamento previu um prazo de 180 dias para que os possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................04 2 CAPÍTULO I.................................................................................................... 2.1 Armas de Fogo – Breve Histórico 2.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 2.3 Armas Brancas 2.4 Outros tipos de armas CAPITULO II 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 3.1 Armas de fogo – Legislação brasileira aplicável: 3.2 Armas de fogo no…

G E L O Ã Ç A L S I E P S E L A CI LEGISLAÇÃO ESPECIAL EQUIPE 5 AL OF PM MARCELLO SARAIVA AL OF PM ROZIVAL AL OF PM SILAS NETO AL OF PM PICANÇO AL OF PM JANDER AL OF PM IVAN ESTATUTO DO DESARMAMENTO 1. CONSUMAÇÃO - IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO 1.1 SITUAÇÕES a) QUANDO INGRESSA OU SAI DO PAÍS DE MANEIRAS NORMAIS; b) MEIOS EXCLUSOS; 1.2 FAVORECIMENTO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 2.TENTATIVA 2.1 IMPORTAÇÃO X EXPORTAÇÃO; 3. ELEMENTO SUBJETIVO É O…

Desarmamento em massa Por que, então, o governo não para com essa palhaçada de uma vez? Porque o Estatuto do Desarmamento é a exata aplicação no Brasil das diretrizes da ONU, aquela organização totalitária dos petralhas globais. O Estatuto do Desarmamento não foi promulgado para proteger os brasileiros. Muito pelo contrário, ele é o instrumento perfeito para subjugar a população e guiá-la, a força se necessário, pelo Caminho da Servidão. É uma norma ditada pela ONU, faz parte de um…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…