ECA Aula 032

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal| Disciplina: ECA Aula: 03 | Data: 12/05/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Direito à convivência familiar (art. 227, “caput” CF). GUIA DE ESTUDO 1. Direito à convivência familiar (art. 227, “caput” CF)  Famílias do ECA a) Natural (art. 25 ECA) O núcleo fundamental composto pais e filhos, podendo ser ambos, ou apenas um deles. b) Extensa ou Ampliada (art. 25, parágrafo único ECA). Composta por parentes próximos com quem à criança ou adolescente tenha vínculos de afetividade (avós/tios). c) Substituta (Art. 28 ECA) Composta por três formas de colocação de família substituta: a) Guarda; b) Tutela; c) Adoção. A única forma que admite a modalidade internacional art. 31 ECA + art. 33, § 1º, ECA. Obs.: a guarda e a tutela nunca admitem a modalidade internacional.  Adoção Internacional (Art. 51 “caput”) Considera-se Internacional aquela adoção em que os pretendentes residem ou são domiciliados fora do Brasil independentemente da sua nacionalidade. Obs.: A adoção nacional tem preferência sobre a internacional, pois esta, somente pode ser cogitada quando não houver qualquer interessado nos cadastros Municipal, Estadual e Nacional (art. 50§ 10 e art. 51 § 1º, II ECA). Somente na Adoção Internacional é que o brasileiro tem preferência sobre o estrangeiro (art. 51 § 2º ECA). Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM  Adoção Vai constituir um parentesco civil de filiação…

Código Civil, arts. 20, 39 e segs. da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: 01. Os autores se interessam pela adoção do menor impúbere de nome …………, de apenas 08 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado por seus pais de nomes ………., residentes à rua ………………, conforme certidão de nascimento e declaração do abrigo ora anexadas. 02. A…

Integral - é a adotada pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos).…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

Introdução: A adoção é o ato jurídico pelo qual se admite uma pessoa como filho, independente de relação de parentesco, consangüíneo ou afim. Tem como objetivo a proteção do adotado, além de proporcionar a filiação a quem não tem seu próprio sangue. Tem cunho sociológico, pois possibilita ao menor carente ou em estado de abandono ter pais, de se inserir no seio familiar, sendo também um interesse do estado. A matéria é regulada pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto da…

excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo para…

Criança e do adolescente: adoção Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção…

a partir do qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente (ECA, art. 48) seu filho(a). Trata-se de medida excepcional (ECA art. 19), cabível apenas quando se verificar a impossibilidade de manutenção da criança ou adolescente na família de origem. E tem como objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227, e ECA, art. 19). Este direito também pode ser…

HISTÓRICO A Adoção de modo geral, é vista como um instituto que teve como principal característica à preservação da entidade familiar, sendo criada pela necessidade de dar continuidade a família, em casos de pessoas sem filhos. Encontrando alguns pressupostos de origem no Direito Primitivo, que era a integração de um estranho à unidade familiar, como forma de perpetuação da família. A pratica da adoção há muito tempo é conhecida, considerando que foi utilizada em tempos longínquos, mesmo…

indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. Murillo José Digiácomo QUALIFICAÇÃO Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas as até o limite de quatro palavras. Mas atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes. Promotor de Justiça no Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Mestre em Ciências…