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Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; (3) a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de 1984 (Convenção Contra a Tortura), ratificada pelo Brasil em setembro de 1989; (4) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1985, ratificada pelo Brasil, país membro da Organização dos Estados Americanos – OEA, em julho de 1989; (5) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que no inciso III do seu artigo sobre garantias e direitos fundamentais veta as práticas de tortura nos mesmos termos da Convenção Onusiana; (6) a Lei Nacional n° 9.455 de 07 de abril de 1997 que veio para dar eficácia à norma constitucional de eficácia limitada, tipificando o crime de tortura dentro da legislação nacional e (7) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – OPCAT, de 2002 que deu origem ao Decreto brasileiro n° 6.085 de 19 de abril de 2007. Dentro desse contexto, observamos, ainda, que o Brasil, espontaneamente, decidiu alargar o conceito de crime de tortura em relação ao que foi estipulado pela Organização das Nações Unidas. O artigo 1° da Convenção da ONU contra a Tortura prevê o seguinte: Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer…

uma relação de cooperação. e) Sessão de administração de território: ao invés de ceder o território a outro estado, ele pega parte do território e cede a administração. Ex: Macau. 5) Sucessão de Estados: a) Definição: é a substituição de um Estado por outro na responsabilidade das Relações Internacionais de um determinado território. - Não ocorre a transferência de soberania. b) Modalidades: - Aquisição de um território cujo domínio a ninguém pertencia…

UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA [pic] LICENCIATURA EM CIÊNCIA POLÍTICA E ESTUDOS ELEITORAIS DISCIPLINA; INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DOCENTE: PROFESSORA DOUTORA ELISABETE PINTO DA COSTA 2010/2011 AUTOR DO TRABALHO: MIGUEL MONTEIRO ÍNDICE 1. – CLASSIFICAÇÃO DO TIJ 1.1 – TIJ, Organização…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS . Enviaremos a ficha catalográfica o mais breve possível para o seu e-mail (se possível em até 72 horas). 1) Larissa Rangel Gomes 2) Refugiados no Brasil 3) 2013 4) Relações Internacionais 5) Refugiados 6) Direitos Humanos; Organizações Internacionais; Organizações não governamentais. 7) Refugiados; Organizações não governamentais; Direitos Humanos;…

latino-americana. A estrutura política, em contraposição, foi fortemente instada pelo alarme do Clube de Roma, quando da publicação do célebre Relatório Meadows (The limits to growth) em 1972. Ao introduzir temas relativos à ameaça da penúria e à degradação do meio ambiente, esse relatório pôde criar o choque político desejado nos meios institucionais: as dimensões ecológicas, econômicas, demográficas e políticas da crise corroboraram o surgimento de uma problemática nitidamente global…

decisão e sua distribuição num esquema quadrilateral conhecido por uma “cartografia” irregular. Enquanto se atravessou o período de transição para um mercado comum (que de fato não surgiu), foi aceitável o sistema da unanimidade – e, portanto, o veto político – consagrado na letra dos tratados (inclusive porque se vinha de uma experiência bilateral onde a igualdade era de regra). A administração diária do processo de integração torna-se contudo mais problemática com o princípio…

Unidas 175 INÊS CATARINA MENDES COUTINHO Direitos dos Migrantes: Alguns Diplomas de Protecção, e o Caso Específico da Convenção Internacional Sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 207 ANA LUÍSA RODRIGUES Refugiados e Direitos Humanos nas Prisões 243 FILIPE OLIVEIRA Agenda Estratégica para o Desenvolvimento 293 GONÇALO FERREIRA DE OLIVEIRA Fazer Girar o Mundo: Promover a Educação, Eliminar o Trabalho Infantil 345 INÊS DE PAIVA COELHO …

4.1.1. Limite territorial 4.1.2. Limite temporal 4.1.3. Forma de cumprimento: a obediência ao princípio da boa-fé 4.2. Controle da efetividade dos tratados 4.2.1. Relatórios 4.2.2. Inspeções 4.2.3. Organizações Internacionais de controle 4.2.4. Medidas unilaterais positivas e negativas 5. Hermenêutica de tratados 5.1. Modalidades de interpretação 5.2. Regras básicas de interpretação 6. Incompatibilidade entre tratados 6.1. Soluções encontradas para a incompatibilidade de…

preenchimento dos impressos de IRS. Nem todos os funcionários tem a capacidade de estar no atendimento ao público e por isso os chefes de serviço das Instituições deveriam ter isso em conta, para que as pessoas não tivessem tanta dificuldade em entender uma coisa tão simples. Numa outra altura necessitei de informações relativas a baixas médicas e abonos e dirigi-me à Segurança Social, que é uma Instituição Nacional e Local, da minha zona para obter estas informações. …

lençol freático e a perda da hidrologia da região. • ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") GABARITOS: 71 - E 79 - C 72 - C 80 - E 73 - E 74 - E 75 - E 76 - C 77 - e 78 - C 81 - Q274831 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Atualidades ) No que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,…