Organizações Criminosas

a) Tóxicos e Entorpecentes: artigo 35 da Lei 11.343/06; • b) Artigo 16 da Lei SN- Lei 7170/83; • c) Genocídio: Artigo 2º da Lei 2.889/56; • d) Artigo 1º, VII da Lei 9.613/98- Lavagem de dinheiro; • e) Lei 9.034/95- Organização Criminosa; • f) Artigo 1º, III, l, da Lei 7.960/89; • g) Artigo 89 da Lei 9.099/95; • Formação de quadrilha para fins específicos: ( pena – 3 a 6 anos de reclusão – artigo 8º da Lei 8.072/90 ) 1) Crimes hediondos; 2) Tortura;…

artifício que disfarça a origem ilícita de recursos provenientes de atividades ilegais através da integração desse capital no sistema bancário ou negocial, visando a aparência da legalidade, pois objetiva eliminar quaisquer vestígios sobre sua origem criminosa. Assim, a existência de atividade ilícita prévia que resulte em lucros, somada à preocupação em se disfarçar esses lucros por meio de transações que evitem ou dificultem o rastreamento de sua origem são os elementos…

internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Tal conversão ocorreu devido à defesa ter demonstrado que João Estrella era um dependente da droga, não fazia do trafico um negocio para manter uma organização criminosa e nem empregava o uso de armas e violência para manter as suas vendas. E mesmo com toda a renda que adquiriu neste meio, não foi capaz de construir um grande império, sendo necessário, sua família vender o único imóvel que eles possuíam…

Crime Organizado (lei 9.034/95) A lei do crime Organizado (9.034/95) restringia em seu artigo primeiro que era organizado o praticado por “quadrilha ou bando”, entretanto em 2001 a lei 10.217 modificou o texto da lei incluindo “organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”. A dificuldade de se conceituar o que é o crime organizado fez com que a doutrina brasileira cria-se 15 características para tipificar o crime organizado, entretanto tal conceito se torna ineficaz pela…

Josycler Arana ALUNO: Paulo Sergio Ferreira Bastos MATRÍCULA: 11213110368 O terrorismo é basicamente o uso da violência como arma política. Não há a presença de um exército regular, mas sim, de grupos armados que realizam ações criminosas. A última finalidade é criar um clima de terror e assim, atingir os objetivos políticos. O terrorismo é uma forma de guerra de baixa intensidade, mas apesar de causar menos mortes que as guerras normais, elas assustam bem mais a…

no mundo do crime na infância ou adolescência, transformando-se em verdadeiros profissionais, pelo fato de sempre estarem executando determinado crime acabam por torna-se especialistas. Trata-se de indivíduos que geralmente participam de organizações criminosas e quadrilhas. São indivíduos que não se arrependem de seus atos, e mesmo que o crime seja de natureza grave dificilmente confessam, a não ser por cinismo, neste caso chegam ate a falar o que não praticaram. Criminosos…

ocasionar o crime de lavagem de dinheiro. Outrossim, a nossa legislação hoje alcançou o status de terceira geração. Outrora a lei de lavagem de dinheiro só era utilizada para punir o traficante de drogas e hoje é utilizada para punir as organizações criminosas que praticam uma gama de delitos. Nesse diapasão a nova lei trouxe institutos eficientes, como a alienação antecipada dos bens, prevista no artigo 4-A. O magistrado não precisa aguardar o fim do processo para alienar os bens,…

ato terrorista em um indivíduo ou numa organização clandestina. No elenco dos assassinatos do terror pode-se incluir os chamados "assassinatos políticos", muito freqüentes no mundo, no qual, o poder político, pode estar associado às organizações criminosas ou, ele mesmo, adquirir essas características. A série de assassinatos praticados pela Máfia na Itália e Estados Unidos, por encomenda de políticos corruptos, demonstram a dimensão desses conluios. A própria Máfia…

denunciar, revelar, acusar como autor de um delito, etc. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (2011,p. 447). “Delatar significa acusar,denunciar ou revelar. Processualmente somente tem sentido falarmos em delação quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado”.Naturalmente, tem valor probatório, porque houve admissão de culpa pelo delator[...] A delação premiada…

recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando”. (Art.52, §2º, da LEP) E aqui também, Nestor Távora debate, falando que merece reparos, onde se diz que o preso que tiver fundadas suspeitas de ter participado em organização criminosa, quadrilha ou bando, deve ser inserido no RDD, haja vista que, se eventualmente o envolvimento nestas organizações já tenha passado, deve estar caracterizado na sentença…