Organizações Criminosas

extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único - a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e…

dentro dos próprios presídios, tornando visível o ato de favorecimento por parte de funcionários para com alguns detentos que tem “recursos” se podemos assim descrever. Mas fora isso, podemos citar como um problema visível e preocupante são as organizações criminosas que se formam dentro dos presídios e a saúde publica que é escassa dentro dos complexos penitenciários. Soluções¿ Apenas os órgãos responsáveis pelos locais onde se encontram os detentos podem solucionar os problemas ali…

uma das atividades criminosas mais lucrativas no mundo. No Brasil e em vários países da América Latina, a explicitação do crime de tráfico de pessoas ainda encontra-se em estágio inicial, segundo Pachá, o que não reduz a relevância dos estudos realizados, bem como das políticas mais eficientes para o enfrentamento dessa modalidade de crime. Além disso, o tráfico de pessoas constitui um ilícito complexo e envolve temas de migrações, prostituição, trabalho, organizações criminosas,…

importando quantas chances se dê a eles. O problema não é a quantidade de chances, e sim a qualidade das mesmas. Do que adianta prendê-los, em lugares superlotados, sem condições básicas de higiene e saúde? Nada. Lá eles apenas se aperfeiçoam na vida criminosa, sendo que deveriam aprender que o crime não leva a nenhum lugar, que é possível viver sem ter atitudes ilícitas. Além disso, os jovens veem a impunidade dos crimes no país, assim acreditam que consigo acontecerá a mesma coisa,…

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe…

bons cidadãos[2]. Esse conceito xenófobo revelou sua utilidade: teorias criminológicas fundadas na noção de subcultura e de desorganização social definiram o crime organizado como conspiração contra o povo e o governo americanos, promovida por organizações secretas nacionais, centralizadas e hierarquizadas de grupos étnicos estrangeiros. O conceito de crime organizado foi imediatamente assumido por políticos e difundido pelos meios de comunicação de massa para justificar campanhas…

no ano corrente. Todas investigam organizações criminosas que cometem diversos tipos de delitos em diferentes regiões do País. Ocorre que, na maioria das vezes as investigações chegam apenas até os pequenos criminosos envolvidos; os verdadeiros “cabeças” da organização nunca ou quase nunca são revelados, o que faz com que a população em geral passe a desacreditar nas Comissões Parlamentares de Inquérito. Acreditamos que, em tais organizações criminosas, bem distinta está a…

de facções criminosas, precisamente dez, em outros presídios para assim, garantir uma maior segurança. O que veio depois, em resposta ao duro enrijecimento do regime não tardou a acontecer: outra grande rebelião, desta feita envolvendo, dessa vez contando com o apoio de cadeias públicas e unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária. No bojo desse conflito, diante do aumento das rebeliões e com a argumentação da existência de facções criminosas…

doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo sistema penitenciário, o discurso da ressocialização contido na legislação penal, e as organizações criminosas como empecilho a esta. Dessa forma, pôde-se concluir que as organizações criminosas se utilizam das brechas, falhas e da ausência estatal para o seu nascimento, expansão e domínio do território que teoricamente seria de controle estatal, penetrando o seu poder e…

Ministério Público Estadual interpôs Agravo em Execução, ao fundamento de existirem elementos suficientes para o isolamento perseguido, '... já que foi apurado no inquérito policial ser o autor dos homicídios e se tratar de integrante da organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital'. Em julgamento realizado aos 28 de agosto de 2008, a Quinta Câmara da Seção Criminal, do eg. Tribunal Estadual, deu provimento ao reclamo, nos termos inicialmente delineados. O Impetrante, pois,…