Lei 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria Jurídica ________________________________________________________________________ __ LEI Nº 1.625, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far­se­á por meio de: I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III – serviços especiais. § 1º Os programas de assistência social de que trata o inciso II deste artigo classificam­se c

de 2001, Francisco Azevedo – Diretor Executivo do Instituto Telemig, braço social da empresa Telemig Celular – já se encontrava na sala de reuniões esperando pela chegada dos demais membros da diretoria da empresa. Durante o encontro, seriam discutidas diretrizes para aprimorar a atuação social do Instituto, voltada à criação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares – CT – e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – no Estado de Minas Gerais. Francisco…

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-EXECUTIVA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM Avenida Presidente Feliciano Sodré nº 534/2º Andar – Paço Municipal CEP 27.913-080 Página 1 Matérias - Licitação (Fase interna e externa) - Contratos (Dispensa e Inexigibilidade Licitatória, Prorrogação, Renovação, Reajuste, Repactuação e Revisão) - Convênios (Entidades públicas e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de…

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 O Procurador Geral do Município de Niterói, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Orgânica do Município de Niterói, da Lei Municipal n. 1.259, de 04 de janeiro de 1994, da Lei Municipal n. 531, de 18 de janeiro de 1985, da Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, e Lei Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna…

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG FACULDADE UNIRG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CLIMA ORGANIZACIONAL: ESTUDO EXPLORATÓRIO NA PROCURADORIA JURÍDICA DA FUNDACÃO UNIRG Acadêmica: Lívia de Carvalho Silva Professor Orientador: Fábio de Paula Rodrigues Chaves, Esp. Área de Concentração: Recursos Humanos. Gurupi, Maio de 2008 -7 1 LÍVIA DE CARVALHO SILVA CLIMA ORGANIZACIONAL: ESTUDO EXPLORATÓRIO NA PROCURADORIA JURÍDICA DA…

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG FACULDADE UNIRG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CLIMA ORGANIZACIONAL: ESTUDO EXPLORATÓRIO NA PROCURADORIA JURÍDICA DA FUNDACÃO UNIRG Acadêmica: Professor Orientador: Fábio de Paula Rodrigues Chaves, Esp. Área de Concentração: Recursos Humanos. Gurupi, Maio de 2010 -7 1 CLIMA ORGANIZACIONAL: ESTUDO EXPLORATÓRIO NA PROCURADORIA JURÍDICA DA FUNDACÃO UNIRG Trabalho de Conclusão de…

PROJETO RELATORES NACIONAIS Apoio: Programa de Voluntários das Nações Unidas – UNV/PNUD Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF Relatoria Nacional do Direito Humano à Moradia Adequada e Terra Urbana RELATÓRIO DA MISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA CIDADE DE NATAL - RN “NATAL E O TURISMO IMOBILIÁRIO ESPECULATIVO INTERNACIONAL” - 04 e 05 de outubro de 2007 – Relatora: Lúcia Moraes Assessor: Marcelo Dayrell MISSÃO DE INVESTIGAÇÃO A NATAL - RN…

assistidos com rede de esgoto; e 100% da área urbana e 90% da área rural tem seu lixo coletado pelo sistema público municipal e 95 % das vias públicas são asfaltadas. O sistema de ensino conta com 01 creche que atende aproximadamente 200 crianças, 02 Escolas de Ensino público municipal que atende 2000 alunos nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de jovens e Adultos e uma Escola Estadual que atende 350 alunos do Ensino Médio. A Saúde Municipal conta com 01…

PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, SUPLEMENTAR OU PROVISÓRIO; GRATIFICAÇÕES; REGIME DE TEMPO INTEGRAL; SALÁRIO FAMÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e…