Organizações Criminosas

na Lei nº 9.034/95, inspirada na legislação italiana e americana, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas e, no seu artigo 5º, determina que “a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.” (realçamos). Impõe-se, aqui, a obrigatoriedade da identificação, externada na expressão “será realizada”,…

dinâmica no cárcere: simbiose entre normas jurídicas, disciplina e leis da massa 72 4.3. Gerenciamento da dinâmica prisional: a legitimação das práticas 78 4.4. Negociação do poder prisional 82 4.5. Política penitenciária e facções criminosas 88 4.6. A lei e a ordem: soberania e disciplina 99 Capítulo 5: Ordem formal: direito penitenciário 106 5.1. Natureza do processo de execução 108 5.2. Competência Normativa 115 5.3. Garantias…

as leis da nossa sociedade estão aquém daquelas impostas e regidas pelos detentos do Carandiru que hoje são determinadas e seguidas pelas organizações criminosas, frutos da chacina do Carandiru. A morosidade do sistema judiciário brasileiro e o desinteresse em responsabilizar as autoridades alimentam a ação violenta do PCC e outras organizações criminosas, que agem dentro e fora dos presídios. A onda de violência contra policia militar, atual realidade paulista, reflete o desejo de…

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença;

rebeliões, sendo conseqüência óbvia a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal. Tendo como base o ponto de vista do autor, dentro e fora das prisões, o crescimento das facções criminosas se dá como um elo entre estas e a favela. Assim, a omissão do Estado permite o exercício do poder por parte das organizações criminosas através da violência. Sendo esta a única realidade conhecida desde cedo pelos jovens membros das facções e que permite a estes alcançar reconhecimento, dinheiro e…

maiores lucros. Os números são alarmantes. O lucro estimado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) com o trabalho anual de uma pessoa traficada para a rede criminosa varia entre 13 e 30 mil dólares. Por algum tempo o tráfico de pessoas figurou nas estatísticas como a terceira atividade criminosa mais rentável atrás somente do tráfico de drogas e armas. Porém, recentemente a Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), com base em um relatório da…

existe só na economia mundial, também é possível ver a sua marca em atividades ilegais como a prostituição, pedofilia, tráfico de drogas, armas e animais, aumento de organizações criminosas, "lavagem de dinheiro" e consequente aumento dos "paraísos ficais". O mundo globalizado enfrenta agora uma nova ameaça, já que as facções criminosas não têm barreiras geográficas que atrapalhem os seus objetivos de cometer delitos para o seu próprio bem. Esta é talvez uma das maiores desvantagens da…

diagnosticar que o ponto mais sensível para seus produtos é o momento em que esses saem da fábrica em direção a rede de distribuição do atacado e do varejo. Nesse itinerário, as atuações das organizações criminosas especializadas em roubo de cargas são, quase sempre, pontuais e cirúrgicas. Essas organizações não atuam baseados na oportunidade ou no descuido dos transportadores, mas, a partir de levantamentos do valor das cargas, dando preferência àquelas de maior valor agregado, dentre…

na Constituição Federal. No RDD, o preso, condenado ou provisório, que cometa falta grave que constitua crime doloso, ou represente alto risco para o bom funcionamento do estabelecimento prisional, ou seja, suspeito de envolvimento em organizações criminosas, é submetido a isolamento em cela individual, sem assistência religiosa, educacional ou laboral, com duas horas para o banho de sol. A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais…

independente de ordem judicial, nas hipóteses estabelecidas no texto legal. Flagrante é o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Prisão em flagrante delito é, assim, a prisão daquele que é surpreendido no momento da realização da conduta criminosa. Renato Brasileiro de Lima (2011, p. 177), conceitua a prisão em flagrante da seguinte forma: A expressão “flagrante” deriva do latim “flagrare” (queimar), e “flagrans”, “flagrantis” (ardente, brilhante, resplandecente), que no…