Organização Politico Administrativa Cf

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

Conteúdo Programático Semestre Tópico Descrição 1 01 Aula: Organização e Planejamento didático-pedagógico da disciplina. Elaboração dos instrumentos de avaliação semestral. 1 02 Aula: Apresentação do conteúdo programático, bibliografia básica e complementar. Avaliações e critérios adotados. 1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições…

trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte (ANC) comporta de representante do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. B. Constituição outorgada: É estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época (exemplo CF de 1824 1937 1967 e 1969) 5) QUANTO A ESTABILIDADE: A. Constituição imutável: É aquela em que se veda qualquer alteração, tornando-se relíquia histórica. B. Constituição rígida: É a constituição escrita que pode ser alterada por um…

DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 tendo como exemplo o Direito Administrativo, Tributário, Econômico etc. Por isso, o Direito Administrativo seria um dos ramos do direito público que tem por objeto a função administrativa e os entes ou entidades que exercem tal função. Todavia, para melhor compreensão do conceito dessa ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse…

todas as pessoas jurídicas e físicas que lidam com recursos públicos, a apreciação da legalidade dos serviços funcionais, podendo impor sanções, em casos de infração. Não é órgão integrante de qualquer poder, possuindo dignidade político-administrativa própria. ORGANIZAÇÃO O Tribunal de Contas compõe-se de nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. SISTEMAS DE CONTROLE. O PAPEL DA CÂMARA DOS VEREADORES NA…

VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do país e ela…

Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional Observação: não há exclusividade no exercício das DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 Função Administrativa Na prática, a função administrativa tem sido considerada de caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de…

GOVERNO A cabeça, que pensa, opta, comanda. Atribuições: políticas, de decisão, co-legisiativas. Órgãos Supremos. Independentes ou Primários,: aos quais incumbe o exercício do poder político, que exprime SOBERANIA (extema, em confronto com os poderes existentes fora da sociedade estatal; interna, supremacia sobre os poderes sociais interiores da mesma sociedade). São os Poderes constitucionais do Estado. Objeto do Direito Constitucional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os membros, que…

Processual Dir. do Trabalho Obs.: Alguns classificam o Direito do Trabalho como Direito Privado. NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO DIR. CONSTITUCIONAL - regula a estrutura básica do Estado, fixada na CF, que é a lei suprema da Nação. DIR. ADMINISTRATIVO - regula a organização e funcionamento da Administração Pública e dos órgãos que executam os serviços públicos. DIR. PENAL - regula os crimes e contravenções, determinando as penas e medidas de segurança. DIR.…