Organização Politico Administrativa Cf

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA .......................................................................... 1.4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL ............................................................. 1.4.1. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ........................................................................................... 1.4.2. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA ........................................................... 1.4.3. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA…

Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, aplica-se ao agente político? Antes da abordagem deste tema, faz-se necessário distinguir agente público de agente político, visto que a Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. O termo, Agente público, tem um conceito amplo que engloba todos aqueles que realizam qualquer atividade atribuída ao Estado, mesmo que seja de modo transitório, ocasional ou sem remuneração. O artigo 2º da Lei de Improbidade…

O INFORMANTE: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ENSAIO DO VISCONDE DO URUGUAI 1 Eliardo França Teles Filho∗ Carlos Bastide Horbach ∗ Introdução O presente estudo pretende analisar a concepção de função administrativa tal como a delineada pelo Visconde do Uruguai em seu Ensaio sobre o direito administrativo, obra que evidencia o primeiro grande esforço sistematizador do Direito Administrativo brasileiro.2 No entanto, a ênfase do trabalho será sobre as relações dessa concepção com o contexto

Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. Mesmo no exercício de…

Aprovação nas unidades de Blumenau e Joinville desde o ano de 2005, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Atualmente exerce o cargo de Procurador do Município de Itajaí/SC, (Concurso 2006), na área da Procuradoria Administrativa. É também Membro da Comissão de Procedimentos Disciplinares e Conselheiro Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes de Itajaí/SC. Na Administração Pública foi Assessor Tributário na Prefeitura de Lages/SC…

4 Postulado decorrente: harmonização 3.2.5 Mutação constitucional 3.2.6 Interpretação conforme à Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do…

1891 (CRIAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) (transformação do antigo Município Neutro, em Distrito Federal, Capital do Brasil). “CF/1891- Art. 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”. - 1934 (ERA VARGAS) “CF/1934 – Art 15 – O Distrito Federal será administrado por um Prefeito, de nomeação do Presidente da…

Repartição da competência: mais uma vez, uma característica que reassegura a autonomia dos entes federativos; • Constituição rígida como base jurídica: a CF precisa ser rígida justamente para que se assegure a repartição de competências entre os Estados-membros, característica anterior. • Inexistência do direito de secessão: o quadro político dos EUA antes deste virar um Estado Federal tornou esta característica necessária, pois o direito de secessão tornava o Estado fraco…

Para que possamos falar em direito político e da perda desse direito ou suspensão devemos primeiramente mesmo que de forma muito breve falar das mudanças ao longo dos séculos da forma de organização das pessoas, pois bem, sabemos que em tempos remotos as pessoas se dividiam em famílias, cada cabeça da família tido como o patriarca dava o comando em sua casa, com seus costumes, sua visão de mundo sendo o conhecimento passado de pai para filho, suas tradições e até o trabalho a se desenvolver para

Administrativo é um dos ramos do Direito Público interno e suas bases estão na Constituição. O direito constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida, tão somente, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas. * Considerações gerais - A evolução do direito…