Organização Politico Administrativa Cf

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político: • A SOBERANIA (fragmentada): consiste na definição de Marcelo Caetano, em "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional,…

Aula 00 Noções de Direito Constitucional p/ TRF-4 ? Técnico Judiciário (Administrativa) - Com Videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina D. Constitucional p/ TRF 4ª Região Técnico Judiciário (Administrativa) Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura e Elementos das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Classificação das Constituições 5- Aplicabilidade das Normas…

apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com poder decisório na esfera de poder que lhe é próprio. →Centralização administrativa: toda estrutura burocrática precisa ter um órgão responsável que se coloca em um…

AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. AULA 4: Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. AULA 5: Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do poder…

garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3.º). Este artigo consigna os objetivos do Estado brasileiro, os quais consistem na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na garantia do desenvolvimento nacional, na erradicação da pobreza e da marginalização,…

CIDADANIA ...................................................................................... 13 4.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO .............. 14 4.3. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL .................. 16 4.4. A CF/88 E O AVANÇO NA EDUCAÇÃO ............................................. 18 5. CONCLUSÃO ....................................................................................... 19 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

poder político de um Estado, e que nele reside como um atributo de sua personalidade soberana. Desse modo, no conceito de Bluntschli, revela-se no próprio Estado, considerado em sua majestade e em sua suprema força. - No Brasil o Poder emana do povo, artigo 2º, CF. 2 DIREITO EMPRESARIAL – Prof. Fabricio Braun 3ª AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO Elementos do Estado: - O Estado possui 3 dimensões: 1) Humana = Povo - Conjunto de pessoas que mantém um vínculo…

inserir no bojo da lei fundamental quaisquer disposições que julgar justas e oportunas. O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? Sim. O Poder Legislativo (Congresso Nacional) também pode exercer o seu controle político da constitucionalidade pela via da Comissão de Constituição e Justiça que examina os projetos de leis antes que cheguem ao plenário. Estas são hipóteses de controle preventivo. É constitucional dividir, unir ou ampliar o número de…

Índice 1. Remédios Constitucionais; 2. Direitos sociais x reserva do possível; 3. Direito à nacionalidade; 4. Perda e suspensão de direitos políticos; 5. Fidelidade partidária; 6. Verticalização das coligações partidárias e polêmicas sobre o tema. 7. Bibliografia – 13 Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são os instrumentos de tutelar, assegurar, garantir os…

Pertencem, ainda, ao Direito Público interno, o Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública), Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado), Direito Processual Civil e Penal (tratam da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário) e Direito Trabalhista (tem por objeto reger as relações de trabalho…