Organização Politico Administrativa Cf

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar

constituída uma Assembleia Nacional Constituinte, devidamente convocada pelo povo, para estabelecer o texto organizatório e limitativo do Poder. É permanente, pois não desaparecem com a realização de sua obra. Características: Inicial: pois sua obra – a CF – é a base da ordem jurídica. Ilimitado e autônomo: pois não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor. Incondicionado: não tem ela que seguir qualquer…

coletivos”. É a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica) Subjetivo( Formal /Orgânico) “Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do…

quanto à concordância. n.º 64/1990); • uma nova lei dos partidos políticos (Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei n.º 9.259/1996); 7 A Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na • a denominada Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). medida em que o consenso for previamente acordado pelos Verifica-se que o âmbito das reformas eleitorais cinge-se a três aspectos: as eleições, os partidos políticos e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do…

 Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobram nas formas de organização do poder político. Visavam uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Entre os séculos XVII e XVIII, tempo de preparação e desenvolvimento do movimento iluminista, o teórico John Locke (1632 – 1704) apontava para a necessidade de divisão do poder político. Vivendo em plena Europa Moderna, esse pensador estava sob o domínio do…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROFESSOR: Ms. JOSÉ ROBERTO SANCHES AÇÃO POPULAR Previsão Legal e sumular: CF, inciso LXXIII do art. 5.º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LEI Nº 4.717, DE 29

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A…

administrado ao cumprimento da obrigação, sem para tanto precisar do Poder Judiciário. 3- QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO? Segundo o inciso LXX do artigo 5º da CF, os legitimados são: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. 4- APONTE OS ASPECTOS DIFERENCIAIS…

mandado de segurança (art . 1º da Lei n . 12.016/2009). Também encontramos um conceito amplo empregado pelo art . 2º da Lei n . 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa. Assim , podemos conceituar agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Est ado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. A Constituição Federal de 1988…