Organização Politico Administrativa Cf

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

ESTADO Os Estados membros se auto administram no exercício de suas competências administrativas e legislativas. A competência tributária dos Estados em matéria de impostos está descrita no art. 155. C.F.. INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS Somente os Estados podem intervir nos municípios. A intervenção estadual tem as mesmas características da intervenção federal (a regra é a autonomia dos municípios) – ato politico somente o governador de Estado pode decretar. Hipóteses de…

publicado na Folha de S.Paulo de 21/4/2009. Assinale a opção incorreta quanto à concordância. n.º 64/1990); • uma nova lei dos partidos políticos (Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei n.º 9.259/1996); 7 A medida em que o consenso for previamente acordado pelos Verifica-se que o âmbito das reformas eleitorais 10 cinge-se a três aspectos: as eleições, os partidos políticos partidos que constitui a maioria das duas Casas do e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição

Organização do Estado. Muitas vezes pegamos um livro para estudar, o que observamos é que o doutrinador muitas vezes explica determinado conceito em muitas páginas, quando na verdade o que queremos é ir direto ao assunto, é saber de imediato o que é determinado conceito e não ficar divagando os temas, devido a pressa em em analisarmos o conteúdo. Para nós concurseiros tempo é tudo, e em um concurso mais específico, de nível superior com certeza a doutrina é indispensável para uma segunda fase,

absoluto: não há centralização nem descentralização absolutas. Há uma graduação. O grau mínimo é a descentralização administrativa. Quanto ao conteúdo ou substância, a descentralização pode ser administrativa apenas ou, quando se soma à descentralização política, passa a ser político-administrativa. Quanto ao meio ou instrumento de descentralizar, a descentralização político-administrativa pode combinar-se com a descentralização legislativa ou com a descentralização constitucional,…

Tribunais de Contas, no exercício da função estatal típica de fiscalização. O controle jurisdicional consiste no exercício da função típica do Poder Judiciário, quando no controle dos atos da Administração. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. E o controle popular é o exercido pelos cidadãos e pela sociedade em geral. Quanto ao momento de exercício, o controle pode ser: prévio: também chamado de controle a…

organização politic AULA I 31/07prof: Dayanne Organização político administrativa do estado brasileiro -art. 18 CF -Evolução da Federação -1787-federação americana (de 1781 a 1787-confederação)Cada estado cedeu parte da soberania ao governo central -movimento centrípeto (de fora para dentro)-agregação,maior autonomia dos entes -Federação :conceito :É a união de dois ou mais Estados que,por meio de uma constituição,formam uma nova organização estatal onde o ente federal…

nossa primeira aula, já que a anterior era meramente demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na…