Organização Politico Administrativa Cf

Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício de seu poder, o estabelecimento de seus órgãos e os…

nos seguintes termos 1: 4 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES AULA DEMONSTRATIVA – Organização e Competência da Justiça Eleitoral (TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais). AULA 1 (03/12/2010) – Organização e Competência da Justiça Eleitoral (TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais) - continuação. AULA 2 (17/12/2010) - Resolução TSE nº 21.538/2003; alistamento; transferência,…

SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a…

Judiciário é resolver em definitivo os conflitos de interesses. Exerce, ainda, funções administrativas, organizando e mantendo seus serviços auxiliares e tem a iniciativa das leis de sua organização, criação de cargos e fixação de vencimentos. A Constituição assegura ao Poder Judiciário garantias institucionais e garantias de seus membros. As garantias institucionais correspondem à autonomia funcional, administrativa e financeira. As garantias da magistratura são os clássicos…

admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de…

funções/poderes CF: visando garantir o Estado democrático de direito e os direitos fundamentais do cidadão; Divisão funcional das atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário) a órgãos independentes e especializados. Funções preponderantes, mas não exclusivas. Fundamento: evitar a concentração de todo o poder de um Estado nas mãos de uma só pessoa. Órgãos distintos que se controlam mutuamente; Origem: Aristóteles (Grécia) John Lock e Montesquieu. Brasil: Constituição de 1824. …

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. 3. No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. 4. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 5. O Tribunal de Contas da União, mesmo…

abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político. 2 - Q452572 ( Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Objetivos Fundamentais da República; ) Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos…

direito.) Aula 2 – Direitos e Garantias Fundamentais. Aula 3 - Organização político-administrativa. (Federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios.) Aula 4 – Organização dos Poderes – parte 1. (Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Processo legislativo.) Aula 5 – Organização dos Poderes – parte 2. (Poder Executivo e…