Organização Politico Administrativa Cf

deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se que os direitos e garantias fundamentais são aqueles que concretizam a dignidade da pessoa…

das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as funções devem respeitar as normas jurídicas. Os princípios fundamentais de Estado brasileiro influenciam na organização do direito administrativo. O principio democrático, por exemplo, sugere a organização do estado e a participação dos cidadãos. Ex. Gestão democrática da cidade. Democracia participativa, pluralismo de idéias. O direito administrativo, direito constitucional, direito tributário…

EX ESTADO DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO, DF, MUNICIPIO Administrativa ( reservada 25, S1 ) A competência do estado é residual , o que sobra é dele .( o que não é proibido o estado pode legislar , os limites são os princípios constitucianias ( sensíveis 34 ,VII> SE…

1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF) Direitos Sociais. (art. 6º a 11 da CF) Nacionalidade. (art. 12 e 13 da CF) Direitos Políticos. (art. 14 a 17 da CF) Organização Político-Administrativa. Art. 18 e 19 da CF) Administração Pública. Servidores Públicos. (art. 37 a 43 da CF) Poder Legislativo: (art. 44 a 75 da CF)…

Tributário Nacional? O Sistema Tributário Nacional é pois a totalidade da organização e de tributos existentes em nosso país, envolve desde a legislação até o objeto decorrente da norma. 7) Em que consiste o princípio constitucional tributário que veda a discriminação tributária baseada em procedência ou destino? - Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino consiste em evitar conflitos políticos e guerras fiscais entre Estados. 8) Como se denomina a imunidade…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico, incorporam no texto valores políticos e ideológicos preponderantes num dado momento. Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, baseando se em costumes e tradições, tal como ocorre na Inglaterra. Quanto ao processo de positivação: Promulgada Outorgada …

efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa. Desde 1988…

tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal . c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria. d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado. 2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO…

material alcance o objetivo de contribuição com seu processo de preparação para o concurso público. Agradeço à Dra Tânia Faga, responsável por relevante e obrigatória obra para o estudo da jurisprudência, que proporcionou grande colaboração na organização deste PDF. Boa leitura e bons estudos! Rogério Neiva Novo Tuctor 2.0 Mais eficiente Mais rendimento Acesse: http://novo.tuctor.com/ Mais simples Acesse: http://novo.tuctor.com/ Tuctorjuris ÍNDICE: 1-Controle de…