Organização Politico Administrativa Cf

Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 22, XVII Compete privativamente à União legislar sobre: Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. *A União que irá legislar, aqui que diminui a autonomia. Art.18, §1° A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…

1: Analista Judiciário – Área: Administrativa ||TRT10R12_001_01N594099|| CESPE/UnB – TRT 10.ª REGIÃO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. 51 No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes. 60 É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como…

DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR ANDERSON ALCÂNTARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS as fixas 1. INTRODUÇÃO: Conforme anteriormente delimitado, o conceito de autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

por edição de uma nova MP. . * Quais são as limitações materiais das medidas provisórias? As dispostas no Art. 62, parágrafo 1º e 2º: Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares…

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

democrático direito,tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.Conflitos são resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós…

FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF [1º/5º] B – ORGANIZAÇÃO DO DF [6º/52] 1 – AUTONOMIA [1º + 18, CF] a) DF tem autonomia, não é soberania! b) Política, administrativa e financeira (PAF) c) DF é regido pela LODF + princípios da CF 2 – VALORES FUNDAMENTAIS do DF[2º] a) DF na união indissolúvel [1º, CF] b) AUtonomia: preservação como UF c) plena CIdadania d) DIgnidade da pessoa humana e) VAlores sociais do trab. e da livre iniciativa f) PLUralismo político g)…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federativo (forma de Estado) Republicano (forma de Governo) Democrático (Regime Político) Federativo – Descentralização política e distribuição constitucional de competências. U – EM – DF – M. U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislar e escolher seus representantes. Competências da União Federal As competências d União podem ser de

1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal: conjunto de órgãos ou pessoas tidas como Administração Pública: administração direta, administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). CF/88: critério formal.…