Organização Politico Administrativa Cf

ANOTAÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] I.- ÓRGÃOS DO ESTADO O Estado se manifesta por seus órgãos que são: a) supremos (constitucionais) – a estes incumbe o exercício do poder político. Formam o governo ou os órgãos governamentais. São estudados pelo Direito Constitucional. b) dependentes (administrativos) – formam a Administração Pública. São estudados pelo Direito Administrativo. II.- ADMINISTRAÇÃO PÚBI.ICA Conceito: "É o…

abrangendo os agentes políticos, delegados de serviço público ou de função ou ofício público, os servidores requisitados (mesários, escrutinadores e jurados), os servidores temporários etc. Ou seja, o conceito atém-se ao desempenho de função pública, seja de que nível for, independente de investidura, natureza ou vinculação. A responsabilidade civil se operará perante o ato do agente que, agindo nessa qualidade, lesionar terceiro, conforme o claro texto constitucional (CF, art. 37,…

dias = advetência; CONSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA -Art. 1º - A República Federativa do BR é formada pela união indissolúvel entre os estados, municípios e DF. -Nenhum dos entes pode deixar de pertencer à República – não é possível a secessão. -Art. 18, CF. – unidades político-administrativas Estados, Municípios, DF são órgãos formadores. Art. 18 – União, Estados, Municípios e DF (unidades político-administrativas)– todos têm autonomia. •…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - Da organização do Estado Profª: Daniela Novacosque Relembrando uma das lições que aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

política e administrativa dos órgãos do Estado). 3. FORMA MONOCRATICA: A adoção do presidencialismo como sistema de governo importa na adoção da forma monocrática de poder, com a concentração das chefias do Estado e do Governo em uma só pessoa. 4. ELEIÇÃO, MANDATO E POSSE: O Presidente da República e o Vice-Presidente da Republica são eleitos: a) Simultaneamente, b) pela mesma chapa (CF, art. 77, e § 1º), c) por maioria abs de votos (CF,77,§§2ºa5º), d) por voto dir, secreto e…

Direito Administrativo Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Síntese sobre a Organização Administrativa, servidores. • Sumário 2 Introdução 3 Conceito de Administração Pública 4 Síntese sobre a Organização Administrativa X Princípios constitucionais da Administração Pública X Servidores Públicos X Servidores Militares X Novidades implantadas em 1998 X Conclusão X Bibliografia X Introdução Poucas cartas magnas trazem em seu texto tantas colocações com…

juntamente com a República, e ela é mantida até os dias de hoje, estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o auto-governo; a auto-administração; e a auto-legislação. Outra característica é o princípio da indissolubilidade do vínculo…

preferência). Para isso, nosso roteiro será o seguinte: Aula 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, 8.1 fontes e princípios. direta 8 e Organização administrativa. Administração indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Aula 02: 6 Princípios básicos da administração. Aula 03: 5 Poderes da administração:…

direção própria, autogoverno. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. É forma de descentralização administrativa, através de personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esta razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico. Por isso sua função é pública e típica, outorgada pelo Estado. Por ser…