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A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

direito constitucional e da constituição Capítulo 1 – do direito constitucional – natureza e conceito; objeto e conteúdo científico 1- Natureza e conceito Direto fenômeno histórico cultural, realidade ordenada. Possui divisões: são ramos do direito. Estrutura-se em três classes (público, privado e social). Direto constitucional é ramo do direito público fundamental. Refere-se diretamente a organização e funcionamento do Estado. “direito público que expõe, interpreta e sitematiza…

Auxiliar do Curso de direito da Universidade Paulista – UNIP, Campus Norte. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, é autor de inúmeros livros (Notas e registros públicos, 4ª ed., ed. Saraiva; Responsabilidade pública por atividade judiciária, ed. Revista dos Tribunais; Guia do concurso público, ed. Saraiva; Introdução ao Direito, ed. Del Rey, entre outros) e artigos jurídicos. © Todos os Direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou…

que podem serconsiderados especiais, enquanto o civil seria o geral . 1.2 Noções gerais: - Jurisdição: é a função do Estado de compor conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida. È inerte, só atua mediante provocação. - Competência: é o limite da jurisdição. - Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz…

DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA A) escrita:

RA 00143909 Larissa Macedo Pletsch RA 00133524 Maria Aparecida L da Silva RA 00134972 Tamara Regina Panucci RA 00141984 Cianorte – Paraná 2014 INTRODUÇÃO Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal –…

apresentado pelo Prof. Joaquim Luís Osório à Câmara dos Deputados, em 1912, o qual não foi adiante. A Constituição de 1934 trouxe a competência expressa da União para legislar sobre "Direito Rural" (art. 5º, XIX, "c"). Em 1937, dois novos projetos de Código Rural, o de Favorino Mércio, apresentado perante a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, arquivado diante da competência legislativa privativa da União, e o de Borges de Medeiros à Câmara dos Deputados, que se perdeu com o…

para isso, precisamos ser bastante objetivos. Tenho certeza que objetivando ao máximo seu estudo, teremos condições de proporcionar-lhe o sucesso nas questões de sua prova. Iremos direto ao assunto: estudaremos alguns conceitos básicos iniciais, analisaremos crime por crime, jurisprudências quando necessárias (para provas) e o respectivo processo criminal trazido pelo referido diploma legal. Concentração total, foco e objetivo!! Esse será o…

Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Magnólia Aleixo Instituto de Ensino Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Bahia, 2013. Data de aprovação:____/____/________. Conceito:___________________. Nota:______________. _________________________________ Profª. Magnólia Aleixo Orientadora __________________________________ Professor Avaliador 1 _________________________________ Professor Avaliador 2…

desconhecem as leis, fruto do falho sistema educacional brasileiro, que deveria inserir nos seus currículos conteúdos legislativos, principalmente para reforçar a cidadania. Partindo da idéia de vedação legal do desconhecimento da lei para eximir-se de eventual responsabilidade, é que vamos dá início a essa rica experiência de vida: aprender o Direito enquanto cidadão comum! I - CONCEITO DE DIREITO A palavra DIREITO é originária do latim directum, que significa “reto”.…