Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

respeito no dia da prova ou posteriormente. 5.6 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, participarão deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. 5.7 As condições especiais previstas no § 1º do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/99 deverão ser…

Mauro Cappelletti e Bryan Garth 13 1.2 As barreiras ao efetivo acesso à Justiça 18 1.3 O acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 20 1.4 Assistência jurídica integral e gratuita como dever do Estado e assistência judiciária 22 1.4.1 Defensoria Pública 23 1.4.2 Sindicatos 26 1.4.3 Advocacia pro Bono 29 1.4.4 Assistência jurídica voluntária 30 2. O JUS POSTULANDI DA PARTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO 32 2.1 Capacidade postulatória e direito de…

Telematrículas e Teleatendimento: 0800 707 4520 1 Internacional: +55 (67) 3303-4520 atendimento@portaleducacao.com.br – Campo Grande-MS Endereço Internet: http://www.portaleducacao.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação - Brasil Triagem Organização LTDA ME Bibliotecário responsável: Rodrigo Pereira CRB 1/2167 Portal Educação P842p Psicologia forense / Portal Educação. - Campo Grande: Portal Educação, 2013. 127. : il. Inclui bibliografia ISBN 978-85-8241-672-3 1.…

aos contratos internacionais do comércio. 1.1. PROBLEMA O incremento do comércio internacional e o aprofundamento da integração entre os países são dois fatores de relevância que caracterizam a atual realidade mundial. A formação da OMC (Organização Mundial do Comércio) e o surgimento dos diversos processos de integração entre os países, como a União Européia, o NAFTA e o Mercosul, são manifestações da atualidade que regem o mercado mundial. De acordo com Ricardo Soares Stersi dos…

presente Plano de Segurança tem por objetivo elaborar uma estratégia que garanta a eficiente prestação de Segurança Pública e Ordenamento Urbano antes, durante e após a realização do evento. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar sistematicamente a competência do Sistema de Segurança Pública, referente ao Comando e Controle integrados, no evento Réveillon 2013, assemelhando a "Seguranças Integradas" aplicadas em eventos similares ao Fan Fest FIFA; Integrar os Órgãos do Sistema de…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

Substituição da jurisdição 16 DA COMPETÊNCIA 16 Conceituação 16 Distribuição da competência 16 Classificação da competência 17 Competência internacional 17 Competência interna 17 Critérios para determinação da competência interna 17 São critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 17 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21…

13 DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 13 Conceituação ........................................................................................................... 14 Distribuição da competência .................................................................................... 14 Classificação da competência ................................................................................. 14…

Horários: pontualidade (inicio, meio e fim); E) Provas: celular, conteúdo, “cola” - calendário; F) Trabalhos: ABNT, Prazo, correção gramatical, plágio; G) Provas substitutivas e suplementares: datas, cuidados e especificidades; H) Atualizações: disciplina no contexto atual. I) Ver sistema avaliativo. j) Conteúdo programático: estudo científico e pragmático; k) Avaliação somente do que foi dado em aula (exceção prova final ...); l) Livros adotados (informação da escola); m)…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações