Organização Estatal Federação

o princípio e seu fundamento representam à base que irá formar e inspirar as normas jurídicas. No Direito Coletivo os princípios objetivam alcançar o ser como entidade coletiva e as relações que envolvem os sujeitos - ser coletivo empresarial e organização dos trabalhadores. Baseado na doutrina os princípios do Direito Coletivo classificam-se em três grupos que diferenciam quanto o objeto de estudo e seu escopo: Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiro, os que…

Associação Paraibana de Ensino Renovado CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado /

dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários Princípio da autonomia dos entes A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus respectivos governantes…

........................................................................................................6 1.4 - Considerações Metodológicas.................................................................................................7 1.5 - Organização do Trabalho .......................................................................................................7 2 - REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................................ 8 2

política é essencialmente aberta, pluralista e competitiva. A lógica competitiva do mercado econômico se transfere para o mercado político. No patrimonialismo a apropriação política sob a forma de acessos monopolizados diferenciais à partilha, do poder estatal, precede, condiciona e limita a apropriação econômica. Sob o patrimonialismo, todas a propabilidades de apropriação econômica são extraídas enquanto patrimônio fixo e acabado da apropriação do estado. O pluralismo e a…

SISTEMA DE PARTIÇÃO DE COMPETENCIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO Competências são diversas modalidades de poder de que se servem os órgão ou entidades estatais para realizar suas funções. A repartição desses poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado Federal. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades federativas é o da predominância do interesse. Assim, a União atende interesses gerais, os Estados-membros, interesses regionais, os…

realidade o que se pensava era que o próprio indivíduo deveria cuidar da sua saúde. Só havia uma intervenção estatal em casos graves que não pudesse ser resolvidos pelo próprio cidadão ou que representasse um risco de epidemia a população ou a economia. Com o desenvolvimento do país e a concentração populacional nas grandes cidades, a saúde então despontava como uma questão social. A organização dos serviços de saúde no Brasil antes do SUS vivia em mundos separados: de um lado, as ações…

......................................................................................................6 1.4 - Considerações Metodológicas.................................................................................................7 1.5 - Organização do Trabalho .......................................................................................................7 2 - REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................................ 8 2

1 FORMAS DE ESTADO, FORMAS DE GOVERNO E SISTEMAS DE GOVERNO Forma de governo - República / Monarquia Sistema de governo – Presidencialismo / Parlamentarismo Forma de Estado – Unitário / Federação 1.1 FORMAS DE ESTADO a) ESTADO FEDERADO - como estratégia de descentralização do poder político, implica uma repartição rígida de competências entre órgão do poder político, implica uma repartição rígida de competências entre o órgão do poder central, denominado União , e as…

rejeição crítica de que não se encontram paralelos em outras regiões ou continentes. A União Européia (UE) representa atualmente o único exemplo bem-sucedido (ainda incompleto) de esforço com duração de mais de meio século para edificar estrutura estatal que transcende o Estado-nação. A tendência se deve justamente à traumática experiência dos europeus com o monstruoso nacionalismo das duas guerras mundiais e ao desejo de reverter esse processo autodestrutivo. É por esse motivo que…