Organização Estatal Federação

jurídico organizado); Mas, para fins didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o…

ORGANIZAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA - CF ART 18 O Brasil é : Federal - Republica - Presidencialismo Forma de Estado Unitario - No estado unitario temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado territorio Federal (Federação) - É a forma de Estado que traduz uma aliança de estados, união de estados, que, ao se agregare, a federação perdem a sua soberania, preservando somente uma autonomia politica limitada. Brasil - art. 1 cf 88 Federal -…

tipificados no Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional. (1998) As Organizações Não-Governamentais (ONGs) Segundo Portela, as ONGs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, inclusive em típicas funções estatais. Adquiriram papel de importância na sociedade internacional somente a partir da década de 90 do século XX. Promovem a aplicação de normas internacionais, com destaque para o campo de direitos humanos e meio ambiente. Podem…

...........................................08 3 PROBLEMÁTICA DO DIREITO SINDICAL NO DIREITO POSITIVO NACIONAL...................................................................................................................08 4 DIMENSÕES DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA EM FACE DA DINÂMICA DO MUNDO DO TRABALHO.............................................................09 CONCLUSÃO..............................................................................................................

quando de direito público, o consórcio público constitui associação pública autárquica, regendo-se pelas disposições das autarquias, já examinadas, e pelas normas especiais da Lei 11.107, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (§1º do art. 6º). É, digamos, uma autarquia Inter federativa, de dois ou mais entes federados. Caso seja pessoa de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização…

FILHO, 2012, p. 16), é a partir de um pacto, aliança, união que nasce a Federação. Porém, antes de discorrer sobre o significado efetivo de Federalismo, é necessário buscar seus antecedentes históricos. Quando há uma busca no passado, melhor é a compreensão do presente. Não há uma concordância quanto ao início do federalismo. Segundo Augusto Zimmermann (apud FRANCO FILHO, 2012, p. 16), o primeiro exemplo histórico de federação foi a Confederação das Tribos de Israel, nos primórdios do…

com a fundação da Federação dos Estudantes Brasileiros, que teve pouco tempo de duração. Até 1910, o movimento estudantil brasileiro não teve nenhum papel significativo na sociedade brasileira. Nesse ano, o I Congresso Nacional de Estudantes, em São Paulo, foi realizado, culminando com a deliberação para criação de uma União Nacional de Estudantes. Com o Golpe de 1930 no Brasil, os estudantes se organizaram em entidades como a Juventude Comunista, Juventude Integralista, Federação…

tributos só poderá validamente acontecer se estiver de acordo com os ditames estabelecidos primeiramente na Constituição, devendo esta ser estritamente obedecida, e no Código Tributário Nacional, verdadeiros limites formais e materiais à atuação estatal na seara tributária. Tendo em vista uma análise histórica da evolução do direito tributário, é oportuno ressaltar que no Estado de Direito, a dívida de tributo estruturou-se como uma relação jurídica, em que a imposição é…

QUESTIONÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA 1 – Explique a afirmação de Max Weber sobre o monopólio da violência legítima que teria o Estado: R: O Estado é responsável pela organização e pelo controle social. Desta forma, ele teria o direito de ser violento sempre que necessário para garantir que o interesse público se sobrepusesse ao interesse do particular. Essa coerção preferencialmente se traduziria na aplicação de leis severas. 2 – Estabeleça um paralelo entre a situação da autoridade…

a existir par o atendimento das necessidades sociais. Neste modelo, as organizações públicas são orientadas por missões e desta forma deixam seu quadro funcional livre para atingir a missão proposta através do método mais eficaz que encontrem. Organização Político-Administrativa Brasileira Para que o Estado possa cumprir as suas atividades ele precisa se organizar. Isto equivale a dizer que não pode assumir todas as suas responsabilidades e competências a partir de um núcleo central. A…