Organização Estatal Federação

trabalho objetiva analisar os dois modelos de defensoria dentro da realidade do Estado, empregando-se o método indutivo, utilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e verificando experiências positivas da Instituição nos demais Estados da federação. Ao final é possível afirmar que a Defensoria Pública em Santa Catarina tem todas as possibilidades de se tornar uma Instituição efetiva na assistência jurídica aos necessitados. Palavras-chave: Defensoria Pública, Defensoria Dativa,…

O Brasil é uma república federal presidencialista, de regime democrático-representativo. Em nível federal, o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e chefe de governo estão reunidas

geral, constitui a soberania da nação. Beccaria não chegou a esta conclusão sem antes conhecer a Teoria do Contrato Social, apresentada por Jean-Jacques Rousseau, que apresenta o Estado como o grande protetor da paz social. Assim, no âmbito da organização e evolução dos Estados, surgiu a problemática das formas em que estes podem assumir, havendo que se analisar, nessa perspectiva, segundo o magistério de Lewandowski, duas categorias principais: o Estado unitário e o Estado Composto.…

Ministério Público. Todavia, reconhece-o como unidade federada, com autonomia parcialmente tutelada, abjurando a condição de autarquia, segundo sua concepção anterior. Sem dúvida, o Distrito Federal, na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta. É um Estado e também um Município. Daí a natureza singular, híbrida. A Carta veda sua divisão em…

2001 61 A SOCIEDADE CIVIL E SUAS ORGANIZAÇÕES Em seu uso mais tradicional, “sociedade civil” é parte de um binômio e faz contraponto com o Estado. Corresponde à população de cidadãos, ou esfera privada, e abrange suas variadas formas de organização e expressão – com ou sem fins lucrativos, podendo ser legalmente constituídas ou espontâneas e informais. O conceito ganhou conotação política peculiar na América Latina, dos anos 70 para cá.1 Tornou-se típica da região a expressão…

enquanto instituto jurídico, possui um assentamento histórico que condiciona a sua evolução? Qual a conclusão que podemos retirar sobre a concepção de Federalismo que a Constituição atual adotou em seu texto? Qual práxis federalista a estrutura estatal concretiza, e suas influências históricas? Para a solução de tais questionamentos, o trabalho utiliza-se do método histórico materialista, partindo do pressuposto que a realidade normativa é construída não por idéias e abstrações…

na eleição e a contribuição sindical sejam obrigatórias. A Federação Nacional de Enfermeiros foi criada em 1987, filiando-se à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Essa federação integra a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONSELHO INTERNACIONAL DE ENFERMEIRAS O Conselho Internacional de Enfermeiros (CIE) congrega as organizações nacionais de enfermagem. É uma federação de organizações nacionais de enfermagem (apenas uma…

administração indireta As autarquias: São entidades autônomas criadas por lei especifica, com personalidade jurídica de direito público interno.. Sujeitas á fiscalização do Estado. Possuem patrimônios próprios e atribuições estatais especificas. A uma autarquia atribui-se serviços de caráter estatal ou interesse da coletividade. As principais características das Autarquias são: a) São instituídas por lei; b) São dotadas de personalidade jurídica de direito público; c) O…

uma ONG – Organização Não Governamental, é toda e qualquer pessoa jurídica, não estatal, que execute um serviço público de cunho social, (voltada à sociedade, seja na área de ensino, pesquisa, tecnologia, cultura etc.), ela é uma instituição sem fins lucrativos, ou seja, uma instituição que não tenha como finalidade o lucro econômico, e tem como objetivo o desenvolvimento de atividades de interesse público, elas operam de acordo com as regras do direto privado. Uma OSCIP –…

11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus respectivos governantes (Governadores, Prefeitos