Organização Estatal Federação

O Estado O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a…

humanos fundamentais”. Em 1930, o Governo Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto 19.443/30, cujas principais funções eram as de regulamentar algumas profissões específicas e, sobretudo, administrar a organização do proletariado em cooperação com o Estado. Ao longo do tempo histórico, a CLT sofreu intenso processo de modulação em sua estrutura sistemática e em seu conteúdo normativo, tanto pela via da legislação extravagante, como…

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; O Brasil, como Estado democrático de Direito, adota a forma federativa de organização, tendo por característica a união indissolúvel dos entes federativos, assim como a autonomia política de cada um destes. É visando a satisfação dessa autonomia que se dá a repartição de competências, tanto materiais, quanto…

feita de acordo com a necessidade e mediante apresentação de comprovantes; 4 – Incentivo à agricultura, principalmente a familiar, através da organização em associações de produtores, que seriam isentados de impostos para a comercialização de sua safra, permitindo com isso a permanência do homem no campo. Abertura de linhas de crédito nos bancos estatais, com juros a base do rendimento da cardeneta de Poupança; 5 – Investir na exploração de combustíveis alternativos, a exemplo do gás…

legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade. Todos os poderes em todas as esferas, tanto a nível federal, estadual ou municipal, formando um conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal. Segundo a Constituição Federal de 1988; ¨Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Os municípios na Constituição Federal de 1988 A organização político-administrativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende a União, Os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios. Porém, com a inclusão dos municípios pelo constituinte originário, gerou várias discussões doutrinárias acerca se o município tem natureza de ente-federativo. Essa elevação dos municípios a entes federativos em 1988 vem apenas para positivar algo que já acontecia…

que apresentou os principais problemas e fundamentos teóricos do Direito Constitucional vamos engajá-lo na sequência dessa matéria (parte II) para que possamos entender melhor como funciona a Organização do Estado, conforme pedido pela própria professora. Serão apresentadas discussões sobre a organização nacional, pois é o que nos interessa no momento. Esta conterá a Forma de Governo, Forma de Estado e o Sistema de Governo brasileiro. E baseado nestas, serão embasados seus conceitos,…

outras organizações. b) Direito de cada trabalhador ou empregador se filiar a essas obrigações e nelas permanecer. Na negativa estão incluídos os direitos de: a)Direito de se retirar de qualquer organização sindical quando quiser. b)Direito de não filiar-se a sindicato ou outra organização sindical. PONTO IMPORTANTE: FAZ PARTE DA LIBERDADE SINDICAL A PLURALIDADE DE SINDICATOS E SUA TOTAL INDEPENDENCIA FRENTE AO ESTADO. b) Principio da preponderância do interesse coletivo…

desenvolver a teoria do estado, a principal forma de organização social. Convém referir que a política sempre existiu, pelo que as reflexões sobre os seus âmbitos datam da antiguidade. No entanto, há quem situe o nascimento da ciência política no século XVI, com o trabalho de Nicolás Maquiavel, em seu livro “o príncipe”. 2- CONCEITUE TEORIA GERAL DO ESTADO. É a ciência que estuda os fenômenos do Estado, desde sua origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas…

um povo fixado estavelmente em um território. Estado é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de determinado povo fixo em um dado território sob um poder. Instrumento de organização da sociedade, propriedade da coletividade. Tem origem no poder do povo. Sociedade constitui o Estado, Constituição conjunto de regras que constitui e cria o Estado, o Governante tem o poder limitado. Estado: pessoa jurídica, se…