Organização Estatal Federação

COMPETÊNCIAS Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões”. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos

julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade 45 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL 46 Conceito de federação 46 A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 50 Origem da federação 51 Federação: evolução constitucional no Brasil 51 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO 53 Considerações preliminares 53 Componentes do estado federal 53 Repartição de competências 54 Classificação das…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

União e os Estados-membros, mais também os Municípios e o Distrito Federal. Passada essa pequena digressão histórica, o segundo ponto a ser trabalhado envolve um equívoco muito comum em nossa doutrina. Essa diz respeito à posição da União na nossa federação. Certo é que a União não tem soberania. O ente soberano é a República Federativa do Brasil ou Estada Federal. A União, e não podemos nos equivocar, é um ente autônomo, assim como os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito…

- CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: HERMENÊUTICA E PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL A AUTONOMIA MUNICIPAL E SEUS LIMITES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI Itajaí[SC], dezembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA…

Tema 11 = SOBERANIA E GOVERNO Tema 12 = OS PRINCIPAIS SISTEMAS ELEITORAIS E A BUROCRACIA ESTATAL Tema13 = A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA E A DIVISÃO DOS PODERES TEMA 1= OS FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA 1. PODER E POLÍTICA Você pode perceber que a palavra “poder” é empregada em tantas situações

Jurídico (elaborar leis e aplicá-las)+ Poder Político (intervenção) Ciência política faz o estudo da organização política e dos comportamentos políticos, tratando dessa temática, sem levar em conta os elementos jurídicos. TGE é uma ciência que procura descrever e explicar o fenômeno estatal, abstraindo as peculiaridades de cada estado, para extrair um modelo comum. Estudo: origem, organização, funcionamento e finalidades. Tudo que influa ou exista sobre ele. Doutrinas: a) sociológica…

conceito de soberania é necessário para o entendimento do fenômeno estatal, visto que não há Estado perfeito sem soberania. Daí a simples definição de Estado como a organização da soberania. A soberania se compreende no exato conceito de Estado. Estado não soberano ou semi-soberano não é Estado. A soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. Não são soberanos os Estados membros de uma federação. O próprio qualificativo de membro afasta a…

Desde o fim da Primeira Guerra Mundial esta situação se reflete nas estruturas jurídicas internacionais. Com a formação dos grandes Estados nacionais no século XVI desenvolveu-se o moderno conceito de soberania, para expressar a extensão do poder estatal em toda a sua plenitude. A soberania moderna Cita Francisco Suárez (1548/1617) ao escrever que um poder deve ser considerado como soberano: “quando não há outro que lhe seja superior, pois esta palavra significa a negação de um poder…

(Mat. 01. Dir. Const. II - 3º Per. Dir. Turmas G/H – Prof. Léo Bifano – 02/02/15) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DIVISÃO FUNCIONAL DE PODER Como já tivemos oportunidade de mencionar, a Constituição escrita foi concebida tendo como um de seus objetivos fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias…