Organização Estatal Federação

Dilemas do Estado Federal Brasileiro Introdução O Brasil tem como forma de Estado o federalismo, o qual tem como objetivo a unidade e respeitar a pluralidade, pelo motivo de que a unidade esta na essência da organização estatal. A autonomia não se opõe a unidade, mas a centralização em determinados órgãos ou setores do Estado. Capitulo 1- Formação do Federalismo no Brasil 1.1 – As Origens Norte Americanas do Federalismo Antes de o Estado Federal ser criado em 1787, com sua adoção…

Direito Coletivo do Trabalho 18/08/15 EMENTA - Teoria Geral do Direito Coletivo - Princípios - Práticas Antissindicais - Convenção 87, 98 OIT. - Organização Sindical: Atribuições, Direção, Eleições, Estrutura Sindical. - Categorias. - MPT - ICP - Ação Civil Pública 7.347/85 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). - Negociação Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). -…

chamado dos lados “estatista” e “cosmopolita” dos escritos de Kant. De um lado, há aqueles que argumentam que Kant está principalmente preocupado com a ordem em nível das relações interestatais. Argumentase que Kant não queria transcender o sistema estatal, mas para melhorálo. Ele queria submeter a anarquia internacional à lei e encontrar uma solução para o problema da guerra, mas de uma forma que não sacrificaria a autonomia essencial e a independência dos Estados. Essa visão enfatiza a…

PÚBLICO-PRIVADAS - Conceito É uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão de infraestrutura pública, principalmente nos setores de rodovias, ferrovias, portos, energia etc.., como alternativa á falta de recursos estatais para investimentos nessas áreas A Lei 11.079, de 30/04/2004, define a parceria público-privada como contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, diversa da que anterior, porque o particular presta o serviço…

fundamento num pacto destes com os súditos. PARA RESPONDER, PESQUISAR E REFLETIR. AULA 02 1) Fale sobre a difusão da “constituição. R: A sociedade, como qualquer ser, tem uma constituição, ou seja, uma composição ou organização. Como dizia ARISTÓTELES, ubi societas, ibi jus , ou seja, onde houver sociedade, haverá normas de conduta (direito). Vale dizer, haverá uma constituição que determinará o regramento básico e fundamental de convivência das…

reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção…

claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma…

CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO É o conjunto de normas que (1) regulamenta a organização sindical, (2) as negociações coletivas, (3) o exercício do direito de greve e lockout, bem como os (4) reflexos nos contratos individuais de emprego. PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS SUJEITOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO EMPREGADOS COMISSÃO DE REPRESENTANTES (EX.: CIPA) SINDICATO DOS EMPREGADOS FEDERAÇÃO DE SINDICATOS CONFEDERAÇÃO “CENTRAL SINDICAL” PANORAMA…

institucional estatal e explicita claramente, que a política permeia outras atividades da vida cotidiana. “Hoje, nossas reflexões não se baseiam, decerto, num conceito tão amplo. Queremos compreender como política apenas a liderança, ou a influência sobre a liderança, de uma associação política, e, daí hoje, de um Estado” (WEBER, 1974, p. 97). Conceber que o poder reside unicamente no Estado, é um grande erro, pois existem relações de poder e estas estão presentes não apenas na…

diplomáticas; b) População-> é o componente humano que habita o território; c) Governo soberano-> é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanada do Povo. E se é soberano, é competente e independente. Poderes de Estado -> a vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado. Esses Poderes, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito,…