Organização Estatal Federação

significa a organização ou disciplina jurídica da força; autoridade traduz o poder quando ele se explica pelo consentimento (voto) dos governantes. É o poder com autoridade que esta apto a dar soluções aos problemas sociais. Pois quanto maior o consentimento social maior será a autoridade, quanto menor o consentimento refletir-se-á na fraqueza da autoridade. Os traços característicos do poder do Estado são: a imperatividade e natureza integrativa do poder estatal, a capacidade de…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Estado NATUREZA E ESSÊNCIA • Aparecimento do Estado: Século XVI / Tempos Modernos; • Complexa organização criada pelo homem; • Características: povo, território e governo (soberano); • Centralização do poder Estatal (Atualmente); • O Estado passou por vários estágios durante nossa história, tendo como característica a descentralização do Estado. Ex: Idade Antiga e Idade Média.  A todo instante nós travamos relações com o Estado(usufruir de…

Furtado Meirelles* O mais importante tratado internacional de Direito do Trabalho acaba de comemorar seu sexagésimo aniversário de aprovação sem, contudo, até a presente data, merecer ratificação por parte do Brasil. A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, foi consagradamente aprovada na 31ª Conferência Internacional do Trabalho, em São Francisco, nos Estados Unidos, no ano de…

2015 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. BREVES CONSIDERAÇÕES O Direito à saúde, notadamente situado no art. 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, é verdadeiro direito social, o qual deve ser concretizado mediante prestações positivas estatais, nas três esferas federativas1 mediante serviços descentralizados e de atendimento integral2. É, por sua vez, um dos pilares da seguridade social, ao lado da assistência e da previdência social, permitindo-se a atuação complementar da…

é uma FEDERAÇÃO formada pelas seguintes entidades estatais autônomas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo Brasília a capital federal. Em virtude de sua autonomia político-administrativa, as entidades da federação exibem auto-organização, autogoverno e autolegislação nas esferas de suas respectivas competências. A União, além da autonomia no plano interno, exerce soberania quando representa o Estado Federal (Brasil) perante a comunidade internacional. “A…

Aristóteles (sec. III A.c.). 2) Aristóteles desenvolveu a ideia de que o Estado (Governo) exerce funções (funções estatais). 3) O desenvolvimento das relações sociais e o amadurecimento das instituições que integram o Estado produziu o fortalecimento das ideias de Aristóteles. 4) Na idade Contemporânea John Locke e Montesquieu complementam a ideia do reconhecimento das funções estatais. RECONHECIMENTO DAS FUNÇÕES DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1) Legislativo 2) Judicante 3)…

O respeito à soberania dos Estados que a compõe conferem às Confederações um caráter de instabilidade em decorrência do Direito de Separação (secessão). c) as Federações, por seu turno, segundo PINTO FERREIRA – “é o Estado Federal uma organização formada sob a base de uma repartição entre o Governo Nacional e os Governos Estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União”. …

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. (Atualizada em 21.06.2004) Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência…

(CESPE/AGU/2009) Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros da Federação. 372. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a…

INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2. ABSTRACT...............................................................................................................3 3. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE UM ESTADO..........................................4 3.1 Estado Unitário................................................................................................................4 3.1.1 Semelhanças e diferenças…