Organização Estatal Federação

Aula: 01 Prof.: Flávio Martins Artigos relacionados à aula: 1. A Federação como cláusula pétrea – p. 01. 2. A teoria da separação de poderes - p. 08. 3. Separação de poderes – p. 13. A Federação como cláusula pétrea Fonte: BOFF, Salete Oro. A Federação como cláusula pétrea . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2008. Considerações preliminares O estudo da Federação assume papel relevante na busca de soluções para os…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

políticas ou entidades tributantes aonde fazem parte da federação possuem capacidade legislativa. Quem pode legislar: União, DF e município pessoas isonicas elas estão no mesmo pé de cada uma delas a CF diz:” que cada um pode criar o que nenhuma é mais que a outra a própria CF coloca as suas repartições Art. 145, I impostos: a constituição não define o que seja ser imposto. CONCEITO: imposto é um tributo não vinculado a uma atuação estatal. Para que eu seja compelido a pagar imposto…

Breves Comentários A federação é tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro. O Brasil reveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma…

governo imperial foram definitivamente vitoriosos. O Governo Provisório expediu o Decreto nº 1, de 15/11/1889, instituindo a federação, transformando as antigas Províncias em Estados membros e criando os "Estados Unidos do Brasil". O Governo Provisório obrigou nos arts. 6º e 7º do Decreto n.º 1, de 1889, as antigas Províncias transformadas em Estados membros a integrar a nova federação. Posteriormente, a Constituição de 1891 trouxe no art. 1º a República Federativa como forma de governo…

plena, contida e limitada; normas programáticas e Teoria geral dos Direitos Fundamentais Aula 02: Direitos e Deveres Individuais. (Parte 1); Aula 03: Direitos e Deveres Individuais. (Parte 2) Aula 04: Nacionalidade; direitos políticos. Aula 05: Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aula 06: públicos. Administração Pública: disposições gerais; servidores Aula 07: Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal…

como entendido hoje é de recente formatação, própria do estado moderno com suas normas delimitadoras da ação estatal e que regulam as relações entre poder público e contribuinte. Se olharmos a época do descobrimento do Brasil, observaremos que o chamado direito pátrio era em verdade artigo de importação, imposto compulsoriamente ao colonizado, ou seja, o que houve foi o transplante da organização jurídica portuguesa no nosso país. O Brasil somente teve seu próprio direito depois da…

como entendido hoje é de recente formatação, própria do estado moderno com suas normas delimitadoras da ação estatal e que regulam as relações entre poder público e contribuinte. Se olharmos a época do descobrimento do Brasil, observaremos que o chamado direito pátrio era em verdade artigo de importação, imposto compulsoriamente ao colonizado, ou seja, o que houve foi o transplante da organização jurídica portuguesa no nosso país. O Brasil somente teve seu próprio direito depois da…

mundo atual. Na sua maioria, representam estes o renascimento ou a reformação dos velhos impérios extintos, conservando muitas vezes, o nome e as tradições, porém ostestando nova configuração geográfica e política. Como o desaparecimento da organização estatal não implica, geralmente, o desaparecimento dos agrupamentos étnicos, conservam-se estes mantendo a sua continuidade histórica. A comunidade romana, por exemplo, sobreviveu ao aniquilamento do Império ocasionado pelas invasões dos…

estabelecimento pelos políticos a efetivar recursos orçamentais a órgãos estatais e precisa da ajuda dos três poderes, o legislativo, executivo e o judiciário. O poder executivo tem seus vínculos com a sociedade civil, tendo em vista que a constituição LOAS a consistir ao serviço público para efetivar essas políticas, já o poder judiciário necessário que o governo e estado possa compreender o trabalho da assistente social. A organização dos três poderes segue o regime do estado…