Organização Da Justiça Eleitoral

SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS FONTE: STF [pic] O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que…

tipos de crime, descumprimento das leis. • 3) Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patrões; • 4) Eleitorais: questões que se relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; • 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas Aeronáutica, Marinha e Exército; • 6) Federais: casos que são interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Poder Judiciário Primeira Instância Em relação às…

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

seu, mediante a aplicação do direito objetivo. A justiça brasileira no seu início baseava-se no sistema luso, isto é, nas ordenações Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras até 1521; depois vieram as ordenações Manoelinas, até 1603, daí em diante as ordenações Filipinas. Quando o Brasil foi dividido em capitanias, isto se transformou, pois passaram seus donatários a exercer funções judiciárias. Cogitou-se a centralização da justiça em 1549, com a criação do Governo…

internos. Poder de auto-organização. Também pode desempenhar atividade legislativa, como quando da iniciativa de leis de organização judiciária, o que é conferido com exclusividade aos Tribunais. Todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário, dentre elas as de administração e legislativa, são genericamente chamadas de atividade judiciária. 83. Órgãos da Jurisdição Composição do Poder Judiciário: I – Superior Tribunal Federal; II – Superior Tribunal de Justiça; III –…

Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal…

dos órgãos das principais carreiras jurídicas, com o objetivo principal de dotá‑lo(a) de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

DIREITO ELEITORAL 1º ESTÁGIO AULA I – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 04.02.2009 1 – Organização da Justiça Eleitoral Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais. A justiça eleitoral não possui quadros próprios, ela “pega emprestado” da justiça comum. 2 – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) A) Nº. de Membros: 07 (sete). B) Composição I. 03 Ministros do STF São

permanente. (crimes comuns e de responsabilidade). STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 104 (Const. Federal). Competência para julgar: Governadores dos Estados e do Distrito Federal (crimes comuns). Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Tribunal de Contas dos Estados e do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal; Tribunal Regional Eleitoral; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal de Contas do Município; Ministério Público da União…