Organização Da Justiça Eleitoral

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124)…

Organização Judiciária É o conjunto de normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da Jurisdição. → A Organização Judiciária especifica quais são e quantos órgãos compõem o Poder Judiciário, sua estrutura, regras de investidura dos Juízes, bem como as relativas às suas carreiras e divide o território em circunscrições para o efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,…

1. Organização da Justiça Eleitoral, destacando órgãos que a compõe; circunscrição e competência: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; Circunscrição: Nacional; Competência: registro e cassação de registro dos candidatos à presidência da república, exame da prestação de contas dos órgãos diretores nacionais dos partidos políticos, organização de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovação de afastamento do…

juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros conflitos. Ex. civil, administrativo, previdenciário, consumidor, etc. Tudo o que não for relacionado ao crime integra a jurisdição civil. Exercem jurisdição civil, a justiça comum a justiça…

CRIMES ELEITORAIS 1. O QUE SÃO? Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto do relatório de pesquisa da visita virtual ao Tribunal Superior Eleitoral, resultado do processo de conhecimento de seus objetos principais, bem como da Justiça Eleitoral. 2. JUSTIÇA ELEITORAL 2.1 DEFINIÇÃO E FUNÇÕES A Justiça Eleitoral é componente indispensável ao Poder Judiciário que tem por funções principais elencadas no artigo 120 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral; o registro e a…

Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição ........................................................................................... 4 2.2.1 Organização do Ministério Público da União e Estadual .......... 5 2.2.2 Ministério Público Eleitoral…

Justiça no Brasil A justiça no Brasil é controlada pelo Ministério da Justiça, que é um órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. O Ministério da Justiça existe desde o decreto de 3 de julho de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, inicialmente denominada Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com a Lei nª 23 de 30 de outubro de 1891, a denominação para Ministério da…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja, combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no direito europeu continental (controle…