Crimes eleitorais

CRIMES ELEITORAIS
1. O QUE SÃO?
Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares até a violação da apuração dos resultados, entre outros.
2. O QUE DIZ A LEI DA FICHA LIMPA?
Em vigência a partir das eleições 2012, a Ficha Limpa tornou mais rigoroso o processo de candidatura a cargos públicos. A medida surgiu por iniciativa popular, com a assinatura de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Não podem se candidatar:
• Condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer;
• Aqueles que renunciaram ao mandato para fugir de processos de cassação;
• Detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas;
• Aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configuram ato doloso de improbidade.
3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS?
Alguns dos principais crimes eleitorais podem ser classificados da seguinte forma:
a) Crimes relacionados à formação do corpo eleitoral
- Inscrição fraudulenta de eleitor
- Induzimento à inscrição de eleitor em infração às normas legais
- Inscrição fraudulenta efetivada pelo juiz
- Negativa ou retardamento de inscrição eleitoral
- Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor
b) Crimes sobre formação e