Organizaçao Criminosa

tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um benefício que prevê a redução da pena para agentes primários, de bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organizações criminosas. Assim, frente a requisitos objetivos, defende-se que a redução deve ser feita em grau máximo, sob pena de se ofender os princípios da legalidade e do in dubio pro reo. Palavras-chave: Tóxicos; Redução;…

consuma "no instante em que a associação criminosa (no mínimo quatro pessoas) é formada independentemente da prática de qualquer delito, pois é nesse momento que se apresenta o perigo concreto para a paz pública. Ainda que um dos integrantes venha a retirar-se posteriormente da associação, tendo essa retirada interferido no número mínimo exigido para o bando ou quadrilha, o crime já se reputa consumado, ocorrendo, contudo, o término da associação criminosa". A tentativa, por sua vez, é…

comprovação. Com isso, conclui-se que Otílio se dedicava à atividade criminosa do tráfico, sendo inaplicável a minorante (fl. 411 – v.)”. Sabidamente, que o direito ao exercício do benefício legal importa no preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, que o agente “seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Nesse sentido, observe-se: “Para que o réu…

compreender o conceito de organização criminosa e a sua aplicação diante da prática de atividades criminosas, eram imprecisas e vagas, acarretando interpretações distintas sobre quando tipificá-las. As leis existentes que tratavam do pertinente tema não tratavam com precisão, a lei dos crimes organizados Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 foi revogada, houve também a lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 que também trata da prática de atividades por organizações criminosas, porém…

210/1984 (EXECUÇÕES PENAIS). NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PARTICIPAÇÃO ATUAL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTO RISCO. 1. Não cabe alegar nulidade absoluta da decisão, em razão de não ter sido precedida de processo administrativo disciplinar, quando seu fundamento não diz respeito à disciplina do preso, mas à sua participação em organização criminosa e no risco que apresenta à segurança da coletividade. 2. Considera-se que o devido processo foi…

Comando Vermelho Comando Vermelho Rogério Lemgruber, mais conhecido como Comando Vermelho, ou pelas siglas CV e CVRL, é uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Foi criada em 1979 na prisão Cândido Mendes, na Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, como um conjunto de presos comuns e presos políticos, os presos comuns eram membros da conhecida Falange Vermelha, que assaltava a população do Rio de Janeiro, praticava todo o tipo de crime, desde tráfico de drogas até…

RESUMO O presente trabalho aborda a problemática do crime organizado e os procedimentos utilizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) principalmente através dos tratados e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) a fim de combater a criminalidade organizada transnacional dentro da União Europeia (UE). Analisando-se principalmente as organizações criminosas transnacionais – origens, definições, características, operacionalidade, percepção pela sociedade, objetivos e

proveniente dessas organizações criminosas. Abordou-se também o instituto da delação premiada na Lei 9613/98, que é alvo de constante discussão doutrinária, e de pouca aplicação prática. A lavagem de dinheiro prejudica de forma devastadora a Administração Pública, reduzindo a receita advinda de impostos e prejudicando indiretamente os contribuintes honestos. Especificamente quanto ao crime de terrorismo e o praticado por organizações criminosas, tratadas no…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

e a ressocialização de seus tutelados, tão pouco proporciona estrutura física e políticas públicas que garantam o cumprimento da pena em conformidade com o as diretrizes jurídicas. A lacuna deixada pelo Estado é preenchida por organizações criminosas, cujas quais, de forma organizada, exercem a gestão do sistema carcerário e implementam uma sociedade paralela de cunho criminoso, dentro e fora dos limites dos presídios. A atuação dessas facções é corroborada pela omissa e…